ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 25.02.1991.

Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Mano José, Nelson Castan, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e solicitou ao Ver. Cyro Martini que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Quinta Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Projeto de Resolução nº 03/91 (Processo nº 464/91); pelo Ver. Divo do Canto, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Edi Morelli, 01 Pedido de Providências; e pela Verª Letícia Arruda, 01 Pedido de Providências. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Interesse Particular no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Heriberto Back e, informando que S. Exª já prestou compromisso legal nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. DO EXPEDIENTE, constou Ofícios s/nº, da Câmara Municipal de Vereadores de Itacurubi - Rio Grande do Sul. Após, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Adroaldo Correa solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se à ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados: o Projeto de Lei do Executivo nº 99/90, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib e Lauro Hagemann; o Projeto de Lei do Legislativo nº 164/90, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Décio Schauren, João Dib e Isaac Ainhorn; e o Projeto de Resolução nº 54/90. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as a provadas nesta data: do Ver. João Motta, com relação ao Projeto de Lei do Executivo nº 99/90; do Ver. Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 164/90; e do Ver. Cyro Martini, com relação ao Projeto de Resolução nº 54/90. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações, com A Ponte - Jornal de Nova Petrópolis e com a Gazeta Popular, pela passagem de seus aniversários; do Ver. Airto Ferronato, de Voto de Congratulações com o General Yvens Ely Monteiro Marcondes, por assumir o Comando da Terceira Região Militar no dia dezoito do corrente; do Ver. Cyro Martini, de Voto de Congratulações com a Associação dos Moradores do Jardim Itu pela publicação do Jornal Ambajaí; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento do Prof. Pedro Nascimento; e do Ver. Wilton Araújo pelo falecimento de Alexandre Amelos de Souza. Após, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Adroaldo Correa, solicitando alteração na ordemo dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 02, 26, 24 e 13/91, 180/90, este discutido pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, 172, 179 e 169/90, os Projetos de Resolução nºs 57 e 62/90 e 02 e 04/91, este discutido pelos Vereadores João Dib e Airto Ferronato, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 33/90, discutido pelo Ver. Clóvis Ilgenfritz, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/91 e o Projeto de Lei do Executivo nº 92/90; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/90. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Dilamar Machado ratificou sugestão feita anteriormente, de deslocamento da sinaleira desativada existente na Av. Farrapos para a esquina da Av. Martins Felix Berta com a Av. Juscelino Kubitschek. Solicitou a transferência da população da assim chamada Vila Tripa para área da Chácara da Fumaça, destacando possuir a METROPLAN os recursos necessários para essa transferência. Falou, também, de área conhecida como “área da Metralhadora”, na Av. Protásio Alves, a qual vem sendo desordenadamente invadida por subabitações. O Ver. Clóvis Ilgenfritz defendeu uma atuação conjunta dos prefeitos municipais de porto Alegre e região metropolitana e da METROPLAN, visando combater o problema habitacional hoje observado e criticou a atuação do Governo Federal quanto ao assunto. Comentou a participação do Prefeito Olívio Dutra em reunião realizada, no último fim-de-semana, pela Frente Nacional de Prefeitos. Falou da visita feita à Casa pelo Secretário Municipal do Planejamento e de visita feita pelo Prefeito Olívio Dutra e assessores à Caxias do Sul, como convidados pelos organizadores da Festa da Uva daquela localidade. Cumprimentou a Mesa Diretora da Casa pelas iniciativas que vem tomando quanto ao andamento dos trabalhos deste Legislativo e, finalizando, analisou as formas como são concedidos os títulos de Cidadão de Porto Alegre por esta Câmara Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib referiu-se ao pronunciamento do Ver. Clóvis Ilgenfritz, acerca da concessão de títulos de Cidadão de Porto Alegre pela Casa. Falou de projetos de lei de sua autoria, em tramitação na Casa, referentes à Lei Complementar nº 12 e à composição dos custos com pessoal do Executivo Municipal, solicitando a inclusão, na Pauta, destes projetos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Airto Ferronato analisou a composição das Comissões Especiais constituídas na Casa e o sistema de lideranças partidárias e de Governo vigente, comentando a proposição apresentado pelo Ver. João Dib, referente à formação de Bancadas neste Legislativo. Defendeu a eliminação das Lideranças dentro de um Partido e a criação de um sistema “onde todos os Vereadores possam participar igualitariamente, valorizando seus atos e posições”. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. João Dib, referindo-se ao pronunciamento do Ver. Airto Ferronato, falou das formas como ocorrem os encaminhamentos de processos na Casa, analisando o significado da existência de lideranças dentro de um Partido e a proposição de sua autoria, referente à formação de Bancadas na Casa. O Ver. João Bosco, declarou ter sido procurado por funcionários da Empresa Porto-Alegrense de Turismo, o qual solicitava a retirada de projeto de autoria, que visa repassar às escolas de samba as verbas referentes aos desfiles carnavalescos ocorridos na Cidade. Declarou que não deverá retirar o referido projeto, solicitando o apoio da Casa para sua aprovação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Adroaldo Correa reportou-se ao pronunciamento do Ver. João Bosco, acerca do Projeto de Lei do legislativo nº 33/91. Salientou a necessidade de que, mais do que recursos públicos, as escolas consigam quadras de ensaio, viabilizando-se a arrecadação de recursos próprios. Analisou o papel das lideranças dentro de um partido político, comentando pronunciamento, a respeito, feito pelo Ver. Airto Ferronato, e proposição do Ver. João Dib, quanto à constituição de Bancadas na Casa. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Nereu D’Ávila reportou-se aos pronunciamentos hoje feitos na Casa, referentes à proposição do Ver. João Dib, quanto à constituição de Bancadas, defendendo a extinção de Bancadas de um só Vereador a partir da próxima Legislatura. Solicitou do Ver. Airto Ferronato a retirada de suas posições com relação à extinção de Lideranças de Bancada. Em COMUNICAÇÕES DE LÍDER, o Ver. Wilson Santos defendeu a devolução das verbas públicas arrecadadas pelo Fundo de Previdência da Câmara Municipal de Porto Alegre, declarando ter mantido reunião com sua assessoria jurídica, a esse respeito, e analisando os caminhos a serem seguidos para viabilizar essa devolução. Em EXPLICAÇÕES PESSOAIS, o Ver. Adroaldo Correa declarou não acreditar na extinção das Lideranças de Bancada da Casa, traçando paralelo entre o papel por elas representado dentro do sistema político atual e aquele vigente durante o período da ditadura militar. E o Ver. João Dib cumprimentou o Ver. Nereu D’Ávila por seu pronunciamento com relação às Bancadas de um único Vereador. Repudiou a possibilidade de devolução dos recursos públicos arrecadados pelo Fundo de Previdência da Casa, salientando ter ocorrido tal arrecadação face a sua permissão por legislação municipal. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezessete horas e trinta minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, e informando da realização, na próxima quarta-feira, de Sessões Extraordinárias para votação do Projeto de Resolução nº 04/91. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato e Omar Ferri e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros, Wilson Santos e Airto Ferronato, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro alteração na ordem dos trabalhos, passando-se para a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Há “quorum”. Passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2716/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 099/90, que autoriza a realização de Contrato de Prestação de Serviços entre o Município de Porto Alegre e a Companhia Carris Porto-alegrense.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator Ver. Flávio Koutzii: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator Ver. João DIB: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, votei contrariamente ao Requerimento do Ver. Adroaldo Corrêa, porque gostaria que estivesse aqui o Ver Artur Zanella que parece ter dados sobre a cedência de funcionários da CARRIS à Prefeitura. O meu parecer na Comissão competente, à época, foi favorável e continua sendo favorável o meu posicionamento. Mas, parece que o Ver. Artur Zanella levantou o problema de que alguns servidores da CARRIS continuaram, não neste ano, mas em anos anteriores, sendo encaminhados à Prefeitura Municipal para uma série de funções, o que acho errado. O bonde circulou pela última vez em Porto Alegre no dia 08.03.1970 e aí, então, algumas pessoas foram transferidas para a responsabilidade da Prefeitura. Parece que o Ver. Nelson Castan está pretendendo um projeto de lei que dê uma solução definitiva para estes servidores. O que eu acho uma coisa boa, mas não devem, de forma nenhuma, acrescentar nem mais um nome. Vou pedir ao embaixador que traga qualquer coisa da CARRIS, de parte da Prefeitura, se há outros nomes levados à Administração Municipal, depois daquela primeira autorização que a Câmara deu ao Executivo e que deve repetir agora, sem dúvida nenhuma, porque esta Administração não é culpada de nada, recebeu assim como eu também recebi, o Dr. Villela também, o Dr. Collares também recebeu. Não há problema aí, o problema é que se continuam levando mais nomes para que os cofres públicos da Prefeitura dêem cobertura e nós continuemos dando todas aquelas suplementações, todas aquelas doações que o Município tem feito a CARRIS. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann, que encaminha pelo PCB.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este convênio que a Casa está para votar, entre a CARRIS e a Administração Centralizada, decorre até de uma necessidade orgânica. Quem levantou esta questão foi o Tribunal de Contas, dizendo que inadvertidamente, irregularmente, a CARRIS estava se socorrendo do dinheiro da Administração Centralizada para fazer o pagamento de funcionários. Funcionários estes que, todos nós sabemos, são herança ainda do tempo dos bondes da CARRIS. É uma situação anômala que não vai se resolver assim, sem mais nem menos. Vai ter que decorrer o tempo necessário para que as aposentadorias aconteçam e para que estes funcionários desapareçam da folha de pagamento. Agora, eu também, em função de que tenho uma ligação com a Companhia CARRIS, posso afirmar à Casa que não existe mais nome nenhum que está sendo acrescido a estes nomes que já lá existem e que são objeto da necessidade deste convênio, como eu já disse, por uma imposição do Tribunal de Contas, porque o Tribunal de Contas não admite que a Administração Centralizada, pura e simplesmente, repasse verbas para a CARRIS, que é uma Companhia de economia mista, Companhia Municipal, para pagamento de funcionário. Então, por esta razão, se procura corrigir a anomalia com este convênio. Um convênio de prestação de serviços que aí legaliza essa parte.

Nenhum de nós Vereadores, nem ninguém da Administração pretende defender esse tipo de procedimento, mas acontece que ele é absolutamente necessário para se corrigir um mal maior. Nós herdamos essa situação. Isso vem de muitos e longos anos e não vai ser de uma hora para outra que se vai resolver essa questão. Eu acho que a questão está perfeitamente esclarecida, não haverá maiores implicações. A dúvida que o Ver. João Dib levanta, eu acho que tem procedência, porque isso aí é um dever natural de quem exerce uma fiscalização, mas posso afiançar que, em nome da Direção da CARRIS, nenhum nome novo está sendo acrescentado à lista dos que já estão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 099/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 099/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2379/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao educador Paulo Reglus Neves Freire.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;

- da CEC. Relator Ver. Wilson Santos: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 164/90.

Com a palavra o Ver. Décio Schauren para encaminhar.

O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não vou usar o meu tempo para falar a respeito da vida de Paulo Freire, até porque creio que não é necessário. Sua trajetória é vista e ouvida por todos. Além disso, um rápido e tímido resumo da sua história está contido na Exposição de Motivos do Projeto. Penso que falar da importância extraordinária do trabalho pedagógico de Paulo Freire também não é preciso, tampouco a respeito da acolhida que teve nos mais diferentes campos e culturas do mundo e o respeito que o seu trabalho tem merecido. Muito embora seja um tema que me apaixona, não vou me aventurar, neste momento, a desbravar o magnífico campo do debate pedagógico- educacional, em especial a Teoria do Conhecimento, de Paulo Freire. Vou apenas lembrar um dos aspectos que me fez pensar nesta homenagem a Paulo Freire, e que, lamentavelmente, é uma das marcas do nosso País, o não reconhecimento, na própria Pátria, do trabalho e da capacidade de inúmeros brasileiros que, no exterior, são aclamados e festejados. O nosso Paulo Freire é, sem dúvida, um dos mais notáveis. E quando eu digo notável, quero dar um duplo sentido, porque salta aos olhos de qualquer pessoa razoavelmente informada a brutal indiferença que é dedicada no Brasil a sua personalidade mais importante na área da educação, que é Paulo Freire. Quanto mais se aprende e se conhece a respeito da prática e do pensamento de Paulo Freire, mais o admiramos e, ao mesmo tempo, mais nos inconformamos com a ausência do reconhecimento fora do círculo educacional. Paulo Freire é um educador o tempo todo, que não separa a prática e o pensamento, fazendo de sua própria vida uma aula. Mais do que nunca, na nossa Nação de milhões de analfabetos, onde a educação básica ainda é um direito a ser conquistado, tenho certeza de que o reconhecimento internacional, o respeito, o carinho e a admiração pela vida e obra de Paulo Freire, em todos os campos e culturas do mundo, sua importância extraordinária no campo da alfabetização, são motivos suficientes para que a Câmara Municipal, com orgulho, torne este cidadão do mundo um cidadão de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não vou falar pelo PDS, vou falar tão-somente pelo Ver. João Dib. Não vou votar contrariamente à indicação do nome do Dr. Paulo Freire para ser cidadão de Porto Alegre. E não vou votar até porque não tenho razões para votar contra, se tivesse, eu o faria. Não encontro grandes razões para que ele seja homenageado pela Cidade que ele mal conhece. Mas como esta Cidade tem débito para muita gente boa que aqui viveu e aqui realizou, eu vou me abster de votar. Apenas esta, a colocação que eu desejaria fazer. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, encaminho pela Bancada do PDT o presente Projeto de Lei que outorga o título de Cidadão de Porto Alegre ao grande educador Paulo Freire. Eu acho que, se há homenagem merecida a uma pessoa, por sua história, por sua trajetória, é esta que, hoje, a Casa concede nesta oportunidade. Perguntar se Paulo Freire fez alguma coisa por Porto Alegre? A história de Paulo Freire é uma história marcada por todo o trabalho pela educação, pela alfabetização. O seu currículo só enobrece esta Casa e a cidade de Porto Alegre. Paulo Freire que começou basicamente a sua trajetória político-educacional, eu diria assim, no Governo do Presidente João Goulart com um projeto de alfabetização de adultos; se não fosse esse projeto implantado na época do Governo Goulart, muitos dos porto-alegrenses, hoje com trinta, trinta e cinco, quarenta anos, restariam analfabetos. Então, a cidade de Porto Alegre deve muito a Paulo Freire. Se há nome, se há pessoa que inegavelmente merece o título de Cidadão de Porto Alegre é Paulo Freire. Há algum tempo havia até uma polêmica sobre os CIEM’s, sobre os CIEP’s e a validade das escolas de tempo integral e, com a sua autoridade, Paulo freire, veio avalizar a importância dessas instituições educacionais de escolas de turno integral para o desenvolvimento da sociedade brasileira, para resolver o dramática problema dos meninos de rua. Então eu pergunto aos meus colegas Vereadores: existe pessoa mais qualificada para receber o título de cidadania de Porto Alegre do que Paulo Freire por todo seu curriculum e, hoje, com uma participação reconhecida internacionalmente? Porto Alegre, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é devedora deste título e orgulha-se, nesta oportunidade, de votar este Projeto em que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao grande educador Paulo Freire. Eu acho que nada, Sr. Presidente, que já se fez em termos de educação nesse País, em termos de alfabetização de adultos, em termos de alfabetização de grandes massa, foi feito aqui neste País sem a orientação e sem a palavra abalizada de Paulo Freire. E digo mais, realmente, todo aquele projeto que vem da década de 1960 de alfabetização tinha um caráter revolucionário, porque a sistemática de trabalho educacional de Paulo Freire era revolucionária sim, porque engajava o indivíduo à sua luta, aos seus problemas e à sua história e assustou os conservadores muitas vezes. Por isso, ele foi punido em 1964, por isso ele foi exilado, e, foi lá fora reconhecido: no Chile, na Europa, em vários países onde Paulo Freire foi. Por isso, em nome da Nicarágua (sic), em nome do meu partido, da Bancada do meu Partido, o PDT, eu me orgulho de, neste momento, estar aqui nesta tribuna para encaminhar favoravelmente o título de Cidadão de Porto Alegre ao Paulo Freire. Acho que é um momento de grandeza desta Câmara de Vereadores, e maior será no dia em que esta Casa entregar o título de cidadania ao Sr. Paulo Freire, sendo um motivo de grande orgulho para esta Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos os encaminhamentos. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 164/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando seja o PLL nº 164/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. Nº 2383/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 054/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Senhor Ladércio Furlan.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Verª Letícia Arruda: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 054/90 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando seja o PLL nº 054/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa coloca em votação os seguintes Requerimentos: de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, de Votos de Congratulações, com A Ponte - Jornal de Nova Petrópolis e com a Gazeta Popular, pela passagem de seus aniversários; do Ver. Airto Ferronato, de Voto de Congratulações com o General Yvens Ely Monteiro Marcondes, por assumir o Comando da Terceira Região Militar no dia dezoito do corrente; do Ver. Cyro Martini, de Voto de Congratulações com a Associação dos Moradores do Jardim Itu pela publicação do Jornal Ambajaí; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento do Profº Pedro Nascimento; e do Ver. Wilton Araújo pelo falecimento de Alexandre Amelos de Souza.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Para um Requerimento, Sr. Presidente. Requeiro alteração na ordem dos trabalhos, passando-se para a Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passa-se para a

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0043/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/91, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas permissionárias e/ou concessionárias de Porto Alegre que operam no serviço de transporte coletivo de passageiros a realizarem cursos de treinamento a seus motoristas.

PROC. Nº 0495/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/91, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao Político Ibsen Valls Pinheiro.

PROC. Nº 2698/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/90, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que denomina Porto do Gasômetro um logradouro público.

PROC. Nº 2562/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 172/90, de autoria do Ver. João Motta, que institui, em âmbito municipal, o “Dia de Solidariedade ao Povo Palestino”.

PROC. Nº 2685/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 179/90, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Largo Cultural Cazuza um logradouro público.

PROC. Nº 2509/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 057/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que concede título honorífico de Líder Comunitário ao Sr. Antônio Rafaeli Rodrigues.

PROC. Nº 2484/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 033/90, que inclui o inciso V no art. 49 da Lei Complementar Nº 043/79 e cria Área Funcional de Renovação Urbana na área do antigo Estádio dos Eucaliptos.

PROC. Nº 2544/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 169/90, de autoria do Ver. Vicente Dutra, que denomina Praça Frei Celso Brancher um logradouro público.

PROC. Nº 0453/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 024/91, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que denomina Rua Rodolfo Herschdörfer um logradouro público.

PROC. Nº 0161/91 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 001/91, que altera dispositivos da LC nº 242, de 09.01.1991, que disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de área de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências.

PROC. Nº 2578/90 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 092/90, que dispõe sobre reuniões de servidores no local de trabalho, de acordo com o inciso IX do artigo 31 da Lei Orgânica do Município.

PROC. Nº 0225/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 002/91, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Ivo Nesralla.

PROC. Nº 2623/90 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 062/90, de autoria do Ver. João Motta, que institui o prêmio de cinema Eduardo Abelin, a ser concedido anual e individualmente.

PROC. Nº 0574/91 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 004/91, de autoria da Mesa, que cria Comissão Especial para elaborar Projeto de Resolução propondo Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Alegre, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 03 de abril de 1990, e dá outras providências.

PROC. Nº 0163/91 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/91, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Bem-Estar Popular.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2588/90 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 0174/90, de autoria do Ver. João Motta, que denomina Praça Figueira da Pedra um logradouro público.

O SR. PRESIDENTE: O primeiro para discutir a Pauta é o Ver. João Dib, que está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Pauta do dia de hoje, Projeto de Resolução da Câmara propondo uma Comissão Especial para elaborar um Projeto de Resolução do Regimento Interno da Casa. O Regimento Interno é, realmente, muito importante e acho que uma comissão pequena, como já foi discutida entre as Lideranças e a Mesa, deva ser proposta ou dividida, como já se pensou, para que imediatamente possa-se adaptar o Regimento Interno da Casa à realidade do momento que estamos vivendo em face de uma Lei Orgânica nova. Mas, há algumas coisas que me parecem extremamente simples e que deveriam ser consideradas: por exemplo, nós, às vezes, ficamos um mês para votar um Voto de Pesar. Ora, eu não tenho conhecimento, na história desta Casa, que um Voto de Pesar tenha sido negado e não tem sentido mesmo que se negue um Voto de Pesar, então, um novo Regimento já deveria dizer que o primeiro protocolado na Casa já vai, imediatamente, encaminhado à família enlutada e não um mês depois do passamento da pessoa, ainda estar na Ordem do Dia para ser votado e não se consegue votar. Claro que de Congratulações ou de Repúdio de repente pode ter opositores, mas, Voto de Pesar... Nós sempre dizemos que todos aqueles que morrem são excelentes criaturas. Agora, uma das coisas que eu gostaria de ver no novo Regimento Interno, é que as Sessões Solenes, as Sessões de outorga de títulos, também se realizassem desde que houvesse o “quorum” mínimo, não havendo o “quorum” não deveria haver Sessão Especial, não deveria haver Sessão Solene, porque é muito desagradável para esta Casa, de repente as mesas vazias, 2, 3 ou 5 Vereadores presentes e nós estamos fazendo uma Sessão Solene e dizendo para o homenageado que a plenitude dos Vereadores votaram no seu nome. Então, acho que no momento em que fazemos tantas proposições de títulos e de Sessões Solenes e de Sessões Especiais, eu acho que é obrigação do Vereador, que votou favoravelmente à realização da Sessão estar presente a essa Sessão. Eu digo com a maior tranqüilidade porque tenho assistido a quase todas e é por isto que eu sei que a ausência é um fato permanente. Eu acho muito ruim para esta Casa seu Plenário vazio, algumas autoridades ou pessoas sendo homenageadas ali e as mesas vazias e, as vezes, solicitando para os seguranças da Casa trocarem de lugar e ocupar os espaços, os funcionários ocuparem os espaços. Ou nós fazemos as Sessões Solenes por que elas têm sentido ou deixamos de fazê-las com tanta freqüência. Nós até disputamos datas com a maior pressa. Temos Sessões datadas já para o mês de novembro e dezembro. Mas, na verdade, nós não comparecemos. Isso não é muito bom para a Casa, porque aquelas pessoas que são homenageadas também sabem contar e conhecem os 33 Vereadores e sabem que de repente não passa de cinco ou seis no Plenário, contando o Presidente que é obrigado a estar aí e os outros que não compareceram são substituídos por seguranças, por alguns funcionários, por jornalistas e até por convidados que sentam pelo lado de fora e a gente vai colocando para dentro, como se fosse uma gentileza que nós estivéssemos fazendo. Passem para cá e as pessoas ficam todas envaidecidas, mas na verdade estamos substituindo o Vereador ausente. Então nós não somos obrigados a fazer Sessões Solenes todas as vezes. Uma medida inteligente tomada, já que nós damos tantos títulos de Cidadão Emérito, era de na última quinta-feira do mês reunirmos todos os homenageados do mês, 5, 8, 10 e fazer com que eles tivessem um chá de discursos que não termina mais, 27 discursos, de repente, para alguém que não tem nada que ver com os outros oito que foram homenageados. Então, a Casa pode-se representar num só Vereador. Não. Homenageado cidadão fulano de tal; líder comunitário, quem deu o título faz o discurso, quem recebe faz outro, e aí o Presidente tem que falar também, e aí nós multiplicamos por dois, por três e por mais. Então, por que não um representante da Casa saudar todos os homenageados, e por que não em nome de todos os homenageados só um falar? Se um representante da Casa, ele vai saber que são oito os homenageados, nós não temos que fazer no mínimo dezesseis ou dezessete discursos. O representante da Casa que será escolhido, ou porque o seu partido tem mais homenageado, ou porque ele conhece mais aquelas pessoas que lá estão, e um dos homenageados fala em nome de todos os outros. Como se faz quando se outorga medalha de Porto Alegre. Imaginem se o Prefeito dá a medalha de Porto Alegre para quinze pessoas e cada um deles faz um discurso. Não. Um dos homenageados fala por todos. Um Vereador falar pelos 33 Vereadores. Então nós teremos o discurso do Presidente, o discurso da Casa, através de um dos seus representantes e o discurso de um dos representantes dos homenageados. São coisas absolutamente simples que têm que ser considerados, evidentemente que outros assuntos mais graves têm que ser levado à consideração das Comissões, como por exemplo, a constituição das Bancadas, as Lideranças, os assessores. Esses são problemas muito mais difíceis que eu não estou levantando agora e levantarei oportunamente. Mas esse problema das solenidades eu acho que elas até perdem o valor e o sentido quando nós nos apressamos em nos retirar do Plenário para que a solenidade se realize. Ou nós temos consciência quando votamos favoravelmente aos títulos e Sessões que se propõem, ou nós não devemos votar, porque eu já vi um caso aqui que nem o autor da Proposição compareceu na Sessão Solene que propôs e nós tivemos que fazer uma Sessão profundamente diminuída no gabinete do Presidente com três Vereadores. Como também se propôs aqui uma homenagem ao Dia das Mães e, no momento, só a Verª Letícia Arruda, o Ver. Clóvis Brum e o Ver. João Dib estavam na Casa. Nós, pela inteligência brilhante da Verª Letícia Arruda, levamos as mães, que compareceram aqui, ao gabinete do Presidente, oferecemos cafezinho, conversamos e, tristemente, até, nos despedimos. Mas elas ficaram contentes, porque, se faltou o calor dos 33 Vereadores, não faltou a simpatia da Verª Letícia Arruda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço minhas as palavras finais do Ver. João Dib com relação a nossa Verª Letícia Arruda.

A nossa presença neste tempo de discussão da Pauta, em princípio, é para colocar alguns pequenos esclarecimentos, ou esclarecimentos iniciais e preliminares, sobre um Projeto que estava tramitando no ano passado, nós retiramos e, hoje, desarquivamos. Aliás, dois Projetos são ainda originários de 1990 do nosso gabinete e têm o apoio da Bancada do Partido dos Trabalhadores. O primeiro Projeto é bastante simples, mas tem um significado importante, histórico, e resgata um problema que nós estamos enfrentando hoje e que foi muito discutido na reunião com o Sr. Secretário do Planejamento, na sexta-feira. Diz respeito à área do Porto, o acesso da população ao porto e as dificuldades que a população de Porto Alegre tem tido, inclusive com relação à entrada daquela área chamada do DEPRC, na verdade não é do DEPRC, é de Porto Alegre e consta que há uma apropriação indébita desta área. Então nós, em sintonia com o Governo Municipal, estamos propondo que a área próxima à chamada Usina do gasômetro, onde já existiu um porto antigamente, porto de passageiros, ela está voltando a existir, por iniciativa do Executivo Municipal, da Administração Popular. E nós estamos propondo que aquela área seja valorizada pela Câmara dos vereadores, inclusive dando àquele logradouro o nome de Porto do Gasômetro, fazendo com que haja ali, inclusive, uma divulgação à população de que, dentro em breve estarão funcionando barcos de passeio, de turismo, sem aqueles incômodos e as dificuldades que existem para usar os barcos que hoje estão em funcionamento, mas que têm que entrar por dentro da chamada área do DEPRC. Então para valorizar inclusive o turismo e para que se garanta aquele espaço, estamos propondo aqui que aquele porto denomine-se Porto do Gasômetro. É um Projeto simples, mas que vem atender, inclusive, reivindicações populares de quem se preocupa com essa questão, não só para o turismo interno, mas para quem vem de fora, estão sendo introduzidos melhoramentos ali pela Prefeitura, e eu acho que é muito importante. O outro Projeto já é fruto de uma discussão antiga, que também está na Pauta, preliminarmente, era do ano passado, nós desarquivamos, se refere à questão do uso da área atual do regime urbanístico para a área do chamado Estádio dos Eucaliptos, área que, durante tanto tempo serviu como sede do Sport Club Internacional, e nós sabemos que aquela área é bastante cobiçada, é bastante cogitada, e a comunidade de toda aquela região, para não dizer de Porto Alegre - e acredito que a maioria dos esportistas: colorados, torcedores do Grêmio, São José, Cruzeiro, o antigo Esporte Clube Renner; todos têm interesse em preservar aquela área. Então, para que isso fosse possível, antes que outros interesses pudessem surgir, nós estamos propondo a criação de um regime urbanístico para a área dos eucaliptos; esse regime urbanístico significa dizer: primeiro, que na Lei nº 043, que é a Lei do Plano Diretor de 1979, na Sessão III, no art. 49, Inciso V, aliás, precisa incluir um Inciso ali para criar condições àquilo a que nós estamos nos propondo; que é um pequena modificação, mas que tem grande alcance na Lei do Plano Diretor, ou seja: “Nas áreas de interesse...” (Lê.) Aí tem cinco tipos de áreas, mas faltava uma para que se enquadrasse esse tipo como a que nós estamos analisando; e, ela vai servir para outros projetos futuros, quem sabe. Então, nós estamos modificando o Inciso V, do art. 49 fazendo com que fique assim: “Inciso V: São passíveis de intervenção...” (Lê.) Isso aí tem uma visão bastante genérica, mas que atinge objetivos de várias questões que estariam, vamos dizer, omissas no Plano Diretor. E, o outro aspecto que trata esse Projeto, é que seja estabelecido um regime urbanístico para aquela área, significa dizer: quais são os usos daquela área, quais são as taxas de ocupação, os índices de aproveitamento; e, nós colocamos aqui que o art. 3º diz o seguinte: “O regime urbanístico a ser definido...” (Lê.) Aí no art. 4º diz o seguinte: “O Plano Urbanístico para...”(Lê.) E, nos seus parágrafos diz o seguinte: “Será...” Aí é que vem a questão mais importante. (Lê.) “Será assegurada à ocupação, no mínimo, de 80% da área para equipamentos públicos e, por ocasião da definição do plano, será assegurada a participação da comunidade.”

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a gentileza, mas não está havendo um estudo junto com o Executivo Municipal e a diretoria do Inter para que se faça a permuta junto com aquela área, visto que o Inter se interessa por uma área próxima ao Inter. Não está havendo uma negociação?

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero dizer que sou integrante do Conselho Deliberativo do Internacional e estamos tratando com o Executivo, nós, o Clube, mas tem algumas coisas fundamentais, por exemplo, a manutenção dos Eucaliptos como estádio de futebol. Então, gostaria, e vou tratar em outra oportunidade, inclusive na CUTHAB, onde V. Exª é o Vice-Presidente, para honra nossa, para evitar que o seu Projeto prejudique essa negociação que o Clube faz com o Executivo, porque no Conselho, já foram diversas propostas para lá, e qualquer projeto que não mantenha aquilo como campo de futebol, centro esportivo com o campo de futebol, será prejudicial ao Clube. Gostaria que esse projeto fosse encaixado para que não criasse problemas futuros entre o Clube e a Prefeitura

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: A preocupação é nesse sentido, de garantir o espaço ali existente, que continue sendo utilizado para o esporte, cultura e lazer, tendo, inclusive, um percentual de, no mínimo, 80% da área; logicamente, são duas questões, uma, é garantir que aquela área permaneça como área de esporte, lazer e cultura; segundo, é a tratativa com o Inter, colocada pelos Vereadores acima, realmente, existe, nós participamos com o Presidente Záchia, Asmuz, e hoje, para que ela inclusive se consubstancie mais rapidamente, esse regime urbanístico é interessante que se estabeleça, porque, assim, não haverá tergiversação sobre a ocupação do espaço. Ele é para aquilo que sempre esteve disponível, pode-se ter uso múltiplo, assim como se pode transformá-lo num espaço para centro de esportes, lazer e cultura, onde o principal elemento continuará sendo, no nosso entender, o futebol. É isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Omar Ferri): Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, brevemente registro, com relação à Comissão Especial que se está formando para tratar do R.I. desta Casa, voltando a dizer aquilo que tenho dito desde os primeiros momentos em que assumi, como Vereador, em Porto Alegre.

Evidentemente, para este caso específico das reformas do nosso R.I., é razoável e normal que se forme uma Comissão Especial, até porque não se trata de um item específico e abrangente sobre matérias de leis. O que sempre me preocupei foi, a partir do momento em que aqui ingressei, quando vi que o nosso R.I. apresentava uma série de outras coisas importantes e, entre elas, algo que diz que para todo o projeto de lei complementar é formada uma Comissão Especial para tratar do assunto. Comecei a verificar que 90% - ou até mais - dos projetos que versam sobre tributos, entram na Casa como projeto de lei complementar. Ocorre que temos projetos de leis ordinárias que são analisados pelas Comissões Permanentes e projetos de leis complementares que são analisados por uma Comissão Especial. A partir desses fatos comecei a analisar o comportamento dessas comissões especiais, bem como, em segundo lugar, a composição dessas mesmas comissões especiais. Passei a sentir o seguinte: por força do Regimento Interno o Partido de um participa em todas as Comissões Especiais e a partir dessa constatação eu já passo a verificar que essas Comissões Especiais funcionam pessimamente mal ou não funcionam. Por quê? Porque na verdade nós temos uma composição, e não é culpa dos Vereadores, o problema é que os Vereadores têm que participar de uma série de Comissões Especiais como é o meu caso. Tenho duas, não é o caso do PT e PDT, que são partidos grandes, com grande representatividade e que têm condições de colocarem em cada Comissão um Vereador. Partidos pequenos têm esse problema.

Segundo problema: Comissões com um número muito grande de participantes. Nenhuma formação com este número tem condições de fazer um trabalho à altura.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de parabenizar V. Exª visto que as comissões permanentes nunca chegam a um denominador comum. Portanto, acabando com as comissões especiais vamos dar um grande passo nesta Casa porque têm as comissões permanentes e quando o problema pertencer àquela Comissão deve ser discutido dentro da Comissão. Muitas vezes, o Vereador participa daquela Comissão e ele próprio cria uma Comissão Especial para discutir um determinado assunto quando o mesmo poderia ser discutido dentro da sua própria Comissão.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, já que V. Exª está falando sobre este assunto das Comissões Especiais e sobre o problema de que alguns projetos não passem pelas Comissões eu, nesta grande Comissão que vai discutir o assunto, vou levar outros pontos e um deles que tenho verificado é a questão do Substitutivo. Um Vereador apresenta um Projeto e normalmente o que menos se discute, o que menos é votado é exatamente o Projeto. Agora, inclusive, estou apresentando dois, apresento um Projeto e já um Substitutivo para ter a possibilidade de se votar alguma coisa.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, o problema levantado pelo Ver. Artur Zanella tem o seu fundamento. Eu apresentei um Substitutivo nesta Casa com relação ao Projeto de Lei apresentado pelo Ver. Vieira da Cunha que tinha por objeto a proibição de comercialização e venda da carne de Chernobyl. Eu até ampliei o objetivo do Vereador. Mas me parece que se poderia resolver este problema consignando dispositivo do Regimento Interno dizendo que o Vereador pode sugerir a quem apresenta o Projeto de Lei, ao autor do Projeto, um Substitutivo naquelas condições, para se evitar que a paternidade de um Projeto de Lei passe num passe de mágica a outro Vereador. Isto tem ocorrido freqüentemente nesta Casa.

O SR. AIRTO FERRONATO: Continuando a minha avaliação do que ocorre, a minha avaliação é a seguinte: para que haja efetivamente um processo democrático interno nesta Casa, ponto nº 1, o Projeto que trata sobre orçamento, vai para a Comissão de Orçamento; o Projeto que trata sobre Educação, vai para a Comissão de Educação e não é de se entender por que sendo dado poderes aos Vereadores, - no caso às Lideranças - para indicar A ou B para formar uma Comissão inoperante que tenha condições de estudar este tipo de Projeto. Baseado nisso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu apresentei em 1989, eu quero deixar registrado aqui que não foi de ontem não, uma proposta na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, altamente criticada, dizendo que havia uma série de poderes que se dava à Comissão de Finanças. Projeto de Lei Ordinária ou complementar que verse sobre orçamento, tributo ou finanças, isto foi aprovado pela Lei Orgânica, deve passar na Comissão de Orçamento e Finanças e isto nós tínhamos consciência que deveria já ter sido aplicado desde o ano passado. Ocorre que nós não fizemos uma movimentação maior no ano passado, aguardando a aprovação, a publicação e divulgação do novo Regimento Interno da Casa. Como não foi feito até o final do ano passado, eu apresentei, no dia 28 de novembro, um Requerimento à Casa para que procedesse a um estudo sobre a organicidade de se estar hoje criando-se ainda comissões especiais para tratar de assuntos que versem sobre matéria específica. Eu entendo que, só a partir daí é que nós vamos valorizar todos os Vereadores, viabilizar a valorização das Comissões Permanentes. Para se valorizar as Comissões Permanentes desta Casa, inegavelmente, em primeiro lugar, deve-se aplicar uma norma, aprovada por esta Casa, de minha autoria, que não vai mais permitir a formação de Comissão Especial para tratar de assuntos que devam, por sua natureza, ser analisados nas comissões respectivas. Com isso, Ver. Besson, nós, Vereadores, podemos participar ativamente em todo processo de discussão, porque como Presidente da Comissão de Finanças, que funcionou muito bem durante os dois últimos exercícios, graças aos Vereadores que a compunham, nunca eu fui convidado e nenhum membro da nossa Comissão foi convidado para participar em alguma reunião que tratasse sobre processos específicos como instituição de tributos e uma série de outras coisas. Foi por isso que não se fez uma coisa com melhor qualidade. Portanto, acredito e volto a dizer que para se valorizarem as Comissões Permanentes desta Casa tem que se aplicar dispositivo de minha autoria e aprovado por esta Câmara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Passa-se ao

GRANDE EXPEDIENTE

Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, por intervenção de tempo com o Ver. Cyro Martini.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vou retornar à tribuna após alguns meses de uma sugestão encaminhada ao Poder Executivo Municipal. Na ocasião fiquei entusiasmado, porque a sugestão foi recebida com certa euforia por parte dos companheiros do PT. E recebi de parte do Prefeito Olívio Dutra a informação de que a idéia era boa. E como a idéia é perfeitamente exeqüível e não se concretizou por falta, absoluta, de vontade política, de tempo, ou de capacidade, vou retornar com a idéia.

Na avenida Farrapos, próximo ao Posto Ferradura, do Rubens Hoffmeister, quem vai pela Av. Farrapos em direção ao Aeroporto Salgado Filho, há uma sinaleira que está desativada há alguns meses, diria há muitos meses. Esta sinaleira ficou ligada por algum tempo ao sistema do pisca alerta, era o amarelo, permanentemente, piscando, depois foi desligada. É um equipamento que deve ter custado à SMT alguns milhares de cruzeiros, está absolutamente inútil na vida urbana de Porto Alegre.

Na verdade tem razão o Secretário ou o Técnico que desligou aquela sinaleira, porque não tem serventia, ao contrário, quando ligada, antigamente, há alguns anos atrás, ela servia mais para tumultuar o trânsito na Farrapos e engarrafar nas proximidades do Laçador.

A sugestão que encaminhei foi no sentido que a SMT, num singelo ato administrativo, enviasse até lá um caminhão, e V. Exª, Ver. João Dib, sabe que na SMT existem aqueles caminhões com escada, dois ou três funcionários, desparafusassem aquele equipamento, colocassem dentro do Caminhão, seguissem pela Sertório e fossem em direção ao Jardim Leopoldina, na Esquina da Av. Martim Felix Berta, com Av. Juscelino Kubitschek, que é o coração do Leopoldina, onde devem residir naquelas proximidades, pelo menos 80 mil pessoas, todas elas de baixa renda, grande parte invasora ocupante daquele conjunto habitacional da COHAB, outros, adquirentes de apartamentos de área de habitação popular e boa parte também morando marginalizada às margens de uma ocupação já antiga da Av. Martim Félix Berta onde existem dezenas e centenas de pequenas casas de comércio, comércio todo ele clandestino, informal, de pessoas que não tem empregos e ali sobrevivem vendendo bugigangas, ou bebidas alcoólicas, ou roupas usadas, ou pequenas oficinas e nesta trágica esquina no Jardim Leopoldina, na Av. Martim Félix Berta com a Juscelino Kubitscheck, os acidentes de trânsito com vítimas fatais e lesões corporais graves se sucedem há algum tempo. Há uma verdadeira tristeza nas pessoas que residem naquelas imediações pela falta desta providência mínima, que é a instalação de uma sinaleira. Eu encaminhei há algum tempo um Pedido de Providências ao Executivo e recebi de retorno a informação educada, porém, inútil, de que não se colocava aquela sinaleira porque não havia recursos para adquirir aquela sinaleira. Então, assomei esta tribuna depois de uma pequena pesquisa e encaminhei esta sugestão, modesta e simples, mas profundamente objetiva e factível.

Eu diria ao companheiro do PT que tenho analisado o comportamento do Partido dos Trabalhadores e não posso aceitar como ser humano que o PT esteja desidratado de solidariedade. A história do Partido dos Trabalhadores não pode de uma hora para outra secar a alma dos seus administradores, porque tem gente morrendo ali na avenida Juscelino Kubitschek com Martim Felix Berta porque não há uma sinaleira e há um trânsito intenso de coletivos, de cargueiros que vem lá do Porto Seco, carros particulares, pedestres, de ciclistas, são milhares de pessoas, de crianças que vão para escola e que transitam naquela área e uma sinaleira daria uma nova feição urbana naquele ponto de Porto Alegre. É uma providência tão simples, tão singela que chega a assustar a quem pede esta providência, a falta da providência.

Então, apelo novamente, deixo registrado o meu apelo aos integrantes do Governo do Município para que hoje, ainda, o Prefeito Municipal tome conhecimento desta sugestão, novamente, levante aquele telefone vermelho que existe ao seu lado, lá na Prefeitura, e determine ao Sr. Secretário Municipal, Sr. Diógenes, que mande um caminhão daqueles que tem um desenho colorido, ele é muito bonito até, tem uma sinaleira desenhada, uma escada. É bonito, Vereador? Mas não adianta ser bonito se não funciona, Vereador, tem que funcionar. Vá lá na Farrapos, arranque aquela sinaleira inutilizada, que está enferrujando, Ver. Zanella, transporte na mesma hora para aquela esquina, e amanhã um Vereador do PT vem aqui e nos diga: olha a sinaleira está lá. Eu tenho certeza que não é a mim que o povo vai agradecer, é a Administração do PT, Ver. Zanella.

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, se criou uma idéia aqui na Prefeitura Municipal, que o Executivo tem responsabilidade sobretudo no trânsito e que o Legislativo não tem nada no trânsito. Então tem um Veto que vem agora aí, que fala sobre aquela linha circular que nós aprovamos, aquela coisa toda, aliás, nunca falaram comigo. Pois hoje eu abro a Revista Veja e está lá o Secretário anunciando uma linha circular na Zona Sul. Então as sinaleiras, nós que passamos os dias inteiros nas ruas, nós vemos e sugerimos as coisas - parece que é uma coisa de extrema responsabilidade do Executivo. E não é. Então o que eu queria colocar aos meus Pares e a V. Exª para que nos ajudem, é para acabar com esse tipo de Administração ditatorial. Porque eu estou há dois anos pedindo para o Dr. Diógenes, através de Pedido de Providências, na Esquina da Farrapos com a Sertório, - e o Ver. Jaques Machado faz a mesma coisa -, desde que ele entrou na Secretaria eu estou pedindo, uma vez por mês, nunca dá. Ontem, ou a semana se anuncia obras ali, e que eles nem respondem quando a gente pede. Então, por isso, Ver. Dilamar, é que em vez de Pedido de Providências eu agora faço, ou Projeto de Lei ou Pedido de Informação, porque pedido de Pedido de Providências V. Exª está perdendo tempo.

O SR. DILAMAR MACHADO: Até concordo com V. Exª agora, Ver. Zanella, na política e na Administração Pública, filho feio nunca tem pai Vereador, mas bonitinhos o que tem de pai. Isso é uma realidade. Agora, ninguém vai assumir a responsabilidade se amanhã de manhã, ou nesta hora, na esquina da Farrapos uma senhora for atropelada, ninguém vai ser dono dessa tragédia. Mas eu também não quero que a Casa, que o Ver. Dilamar, o Ver. Zanella, seja quem for, seja o dono da idéia de instalar naquela esquina uma sinaleira. Eu só quero ver instalada a sinaleira. Que a obra seja da Administração, que a Administração diga: “tiramos uma sinaleira inutilizada da Av. Farrapos, estamos ajudando a comunidade da Zona Norte.”

O Sr. Heriberto Back: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, eu estou espantado que não tenha sido tomada esta providência. Amanhã, eu tenho um encontro com gente importante da SMT e V. Exª tem um parceiro na briga para colocação desta sinaleira, porque eu conheço a situação. Se faltar sinaleira, o mesmo caminhão pode desparafusar a sinaleira da Churrascaria Glória, no sentido Centro-Bairro, que não tem nenhuma serventia. A sinaleira do Bairro-Centro, sim, esta é importante. A sinaleira do Bairro-Centro, sim, esta é importante. A única gestão que eu fiz junto a SMT, que foi no tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt, foi transformado todo o sistema de sinaleira em Teresópolis. Logo, eu estou espantado que isto esteja acontecendo. V. Exª tem a minha solidariedade.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu fico feliz, Ver. Back, é uma coisa tão simples de fazer, mas que seja feita. Na mesma data em que eu fiz esta sugestão, e eu não lembro a data, mas deve ter sido em outubro do ano passado, eu encaminhei uma outra sugestão ao Executivo com relação a uma outra ferida aberta, uma fratura exposta na área urbana de Porto Alegre, que se chama Vila Tripa. Ali, na Av. Sertório, iniciando logo após a Farrapos, à esquerda, até alguns quilômetros adiante, cresce diariamente esta chamada Vila Tripa. Em outubro, quando eu falei desta tribuna, deveria existir umas 200 malocas. Hoje, deve andar por volta de 400. E são pessoas extremamente pobres, que estão calcadas no último e derradeiro degrau da escala social, sem qualquer condição de adquirir outra coisa senão morar ali na beira da calçada. Agora também é indiscutível, e é lida nos jornais, que filhas e filhos dessas famílias extremamente pobres são permanentes esmagados no trânsito da Avenida Sertório; são mortas, dilaceradas. E a tragédia urbana da Vila Tripa está exatamente no ponto em que as mães e os pais dessas crianças que são mortas no trânsito nada reclamam. E talvez não reclamem porque no fundo de suas consciências, embotadas pela fome, pela desesperança, pela descrença nos administradores, a morte daquela criança seja sua libertação e uma boca a menos para alimentar num lar extremamente humilde, tragicamente pobre. Eu disse claramente, encaminhando a sugestão à Secretaria de Habitação do Município, Drª Lires Marques, que, quando deixei a direção do Departamento Municipal de Habitação, entreguei pronta uma quadra na Chácara da Fumaça, mais uma vez para a Estrada Martim Félix Berta, entrando pela Protásio Alves, passando a Chácara da Fumaça, tem dois núcleos: à direita e à esquerda. Depois tem uma curva à direita de quem vai para a Vila Safira, passando pela Vila Valneri Antunes. Naquela curva, à esquerda, há um pequeno mato de eucaliptos e ali há uma quadra pronta para colocar, no mínimo, 420 modestas habitações, como são as habitações da Chácara da Fumaça. E o que é mais importante, Ver. Adroaldo Corrêa: a Metroplan tem nos seus cofres o dinheiro necessário para que o DEMHAB contrate qualquer empresa modesta através de uma concorrência, para construir essas casas, e mais: a Metroplan tem dinheiro para colocar a infra-estrutura naquela quadra, compreendendo-se, no caso, saneamento básico, água e luz elétrica, rede de energia, rede de água e fossas para o esgoto cloacal. Então eu pergunto: por que não fazer? Qual é a vantagem que o Partido dos Trabalhadores tem em permanecer com a Vila Tripa como uma ferida, uma fratura exposta, na geografia de Porto Alegre.

Sr. Presidente, eu vou requerer a continuidade do meu discurso no tempo do Vereador Cyro Martini. Srs. Vereadores, a Vila Tripa eu conheço e alguns Vereadores daqui; o Vereador Dib conhece, o Vereador Back é um vileiro de alma e até materialmente durante muito tempo morou em vila popular, o Vereador Zanella foi Diretor do DEMHAB; e outros Vereadores daqui que circulam por essas vilas populares de Porto Alegre sabem que na Cidade existem algumas vilas que são surrealistas; e, eu tenho citado sempre alguns exemplos pequenos mas profundamente trágicos da Vila Nazaré, da Vila Tio Zeca, da Vila Tronco, da Vila Nossa Senhora das Graças, da Vila Icaraí; algumas entre dezenas de vilas onde a população é extremamente marginalizada como a Dique, como era aquela população que morava junto ao valão da Nova Brasília; onde as pessoas moram ao lado de valos infectos, onde não há rede de água, onde não há esgoto cloacal, onde não há nenhuma possibilidade de moradia, porque são cotas baixas para moradia: qualquer chuva, qualquer pequeno alagamento inunda aquelas casas; e, a água fica ali empoçada durante dias, semanas, matando as crianças, envelhecendo as mulheres, sacrificando ainda mais aquela população pobre. Agora, como a Vila Tripa é difícil de existir; a Vila Tripa é uma aberração, ela não poderia existir durante mais de uma semana. Mas ela existe ali na Av. Farrapos desde o tempo do Governo Collares; ao final do Governo Collares, mas existe desde do tempo do Governo Collares. Eu me lembro ter ido ao Departamento Municipal de Habitação, de cuja Direção eu havia saído para concorrer ao cargo de Vereador, e pedi ao companheiro Carlos Gomes - naquela época eram vinte ou trinta malocas - que tomasse a providência de remover aquelas famílias lá para a Chácara da Fumaça para que não se ampliasse o problema; ele se ampliou e se amplia diariamente, Vereador Adroaldo; e, se nós passarmos agora na Farrapos, nós vamos ver ao longo da Av. Sertório, naqueles casebres da Vila Tripa, placas de: “Vende-se esta casa”; esta é a suprema ironia. São casas de madeira de péssima qualidade, de madeira podre, de papelão, de zinco, de plástico preto; eu não vi nenhuma casa de alvenaria. Confesso a V. Exª se levantaram alguma, eu não vi. Mas são casas de madeira, e a tragédia, a ironia é o “vende-se esta Casa”, mas vende-se o quê, para quem, e por quanto? Então, Vereador Adroaldo, vou ouvir V. Exª, mas vou também reencaminhar a sugestão ao Executivo: lá no DEMHAB existem, pelo menos, embora 200 funcionários tenham sido demitidos, mas acredito que ainda existam 700 funcionários, é só pegar meia-dúzia de servidores, do serviço social, da divisão imobiliária, do serviço de remoção, e mandar lá para a Vila Tripa, e fazer um levantamento sócio-econômico, é piada, levantamento, quem mora neste barraco, o Sr. Fulano, com mulher, com tantos filhos, e todo o levantamento, e depois pegar os recursos da Metroplan, construir as casinhas, lá na Chácara da Fumaça, e implantar um novo núcleo para essas famílias. Tenho certeza que eles irão sair do último degrau da miséria, da pobreza, e vão subir um degrau, mas estarão dando um primeiro passo para a sua recuperação.

O Sr. Adroaldo Corrêa: O discurso de V. Exª pontua algumas questões da ocupação do solo urbano de Porto Alegre e do direito de moradia, que são objeto de uma Comissão que nós, amanhã, estaremos discutindo, creio que no global, essa realidade. Gostaria de salientar duas questões: isso é decorrência de uma situação de crise nacional e da falta de investimentos do Governador Collor, com certeza repetindo o Governo anterior que não investiu em habitação, não há programas, em não havendo possibilidade das habitações serem construídas por programas ao nível de Porto Alegre. A outra questão é que se estamos examinando numa legislação, que a Lei Orgânica propôs, e o Município aceita e apõe apenas alguns vetos, e que propõe alternativas em outro projeto, se estamos aceitando que ocupações, ainda que em caráter provisório, renováveis, sejam realizadas por necessidade em área pública, não há por que a agência de habitação do Município afincar-se a padrões de rigorismos, de casas financiadas com determinado padrão, pelo BNH, como antigamente, ou pela SEAC, que é um padrão inferior, mas muito superior aos da Vila Tripa, que se constitui num carreiro de casas, em maioria, nas paradas 15 e 16 em diante, da Lomba do Pinheiro; na própria Martim F. Berta, cujas margens da avenida estão se constituindo de vilas populares, como último recurso de moradias da população de Porto Alegre, que perdeu a capacidade de continuar morando, em função dos altos aluguéis, ou da Grande Porto Alegre e interior que aqui acorrem em busca, talvez, daquelas chances que seguramente não existam nas grandes cidades. Creio que amanhã continuaremos esse debate que V. Exª recoloca e, no global, atualiza, do ponto de vista de que as condições de vida do povo trabalhar estão-se agravando lamentável e dramaticamente. Essa questão tem que ter uma abordagem mais global, não somente situar num exemplo e tentar resolver ali, mas, se a ocupação da terra existe, já em caráter precário, provisório, e foi concedida por um período razoável, ela então seja feita para o conjunto, na tentativa de resolução dessa questão habitacional.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a Vossa Excelência.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Dilamar Machado, a minha solidariedade ao seu importante pronunciamento e a sensatez com que ele está sendo conduzido. V. Exª lembra-se muito da Chácara da Fumaça, e lembraria apenas de que os primeiros moradores da Chácara da Fumaça saíram da Av. Sertório porque ela ia ser alargada e eles foram muito felizes para lá. Imagino que os moradores da Vila Tripa, que estão em muito piores condições, realmente difíceis, até a proximidade do canal da Rua D. Margarida lhes deixam insalubridade à toda prova. Eles iriam com toda a tranqüilidade para lá e não seria nada difícil iniciar um projeto que adaptasse todos aqueles cidadãos numa pequena moradia, mas que seria um lar.

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço a V. Exª, e lembro de que a experiência que tivemos com a Chácara da Fumaça, do ponto de vista humano, foi extremamente gratificante. V. Exª tem razão, aqui na Av. Borges de Medeiros, esquina com a Praia de Belas, até pouco tempo, existia a chamada Vila do Dilúvio. Eram noventa e seis famílias, e o Presidente da Associação de Moradores era o companheiro Cláudio. Quando estava à frente do DEMHAB, dei uma declaração ao jornal dizendo que estava pensando em removê-los, ele chegou ao DEMHAB, com mais uma dúzia de moradores, como se diria em São Gabriel, com a faca na mão, muito irritado pela declaração do Diretor do DEMHAB. Meia hora depois, ele guardou a faca, abriu a alma e passou a liderar junto a Vila Dilúvio a sua própria remoção para a Chácara da Fumaça. Por que eles estavam saindo da beira do Arroio Dilúvio onde volta e meia perdiam uma de suas crianças, onde jamais seriam proprietários de qualquer coisa e onde estavam expondo a sua miséria à comiseração pública. E este é um detalhe que quem convive com pobre aprende, o pobre brasileiro não é um pobre orgulhoso, mas o pobre brasileiro não gosta que as pessoas cheguem perto dele com aquele ar burguês de pena, de comiseração. Eles querem ser tratados como seres humanos, como gente. E aquelas pessoas deixaram aquelas malocas miseráveis, podres, imundas e foram morar numa casa de madeira com 24m², com dois quartos, uma sala, cozinha e o que é importante, fundamental naquele projeto da SEAC, um banheiro com vaso sanitário, pia e chuveiro. Coisa que eles não conheciam, as cabeças deles não estavam preparadas para isso. Então eu tenho certeza, Ver. Dib, e o Ver. Adroaldo levanta o problema de um modo global, concordo com ele, é uma das tragédias sociais do Brasil, a subabitação, a falta de habitação popular. Mas eu estou apontando o caminho, o caminho é claro. É só a Drª Lires telefonar para o Dr. Wilson Vargas, na Metroplan e ela vai tomar conhecimento, se já não o tem, que existem lá recursos suficientes para construir mais do que 400 casas, recursos para infra-estrutura, para contratar empresa, comprar madeira, alvenaria e fazer as casas e colocar aquelas famílias lá. Então a Drª Lires vai resolver o problema da subabitação em Porto Alegre? Não, não vai. Mas vai resolver um problema, e isto é bíblico, quem quer caminhar mil quilômetros dê o primeiro passo se não, não chega lá.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, V. Exª foi o autor do Projeto de Lei que reservou a área da atual Vila Planetário para que ali se fizesse um loteamento para os próprios moradores que ali existem ou a transformação segundo Emenda do Ver. João Dib, acolhida por V. Exª, para ser negociado aquele nobre sítio localizado numa posição privilegiada em Porto Alegre e o recurso auferido daí ser transformado em benefício para os moradores e tenho certeza que sobrará dinheiro para resolver o problema de três vilas tríplices. Quem sabe se a solução não está aí? V. Exª, com muita propriedade está analisando este problema da Vila Tripa e V. Exª também foi o autor e nós conclamemos a Administração Popular para que negocie, de uma vez por todas, aquele terreno e a partir daí haverá recursos suficientes para a solução da Vila Tripa, da Vila Planetário e de outras tantas que existem pela Cidade reclamando nossa atenção.

O SR. DILAMAR MACHADO: Aí V. Exª toca em mais uma ferida de Porto Alegre, a Vila Planetário. Só quem já entrou lá, eu não sei se o Ver Clovis Ilgenfritz quando foi Secretário de Planejamento chegou a entrar lá. Só quem entrou lá para ter uma idéia do que é aquilo ali, porque a Vila Planetário vista por fora até tem um nome bonito: Planetário, tem aquelas malocas externas, alguns depósitos de papel, mas lá dentro é que está a face cruel, a brutalidade daquela Vila. Para concluir, vou encaminhar aos Companheiros do PT, particularmente ao Jornalista Adaucto Vasconcellos, que é o ouvidor do Prefeito Olívio Dutra, que também ali na Ari Tarragô com a Protásio Alves existe uma área chamada “Área da Metralhadora”. Esta área foi permutada com a Prefeitura no tempo do Governo Collares e eu fui um dos mentores desta permuta porque são 32 hectares próprios para habitação popular, uma área bonita, uma área larga e que está sendo paulatinamente invadida, desordenadamente, eu conheço a área. Área de habitação para quem dirige o DEMHAB é como corpo da mulher amada, a gente sabe onde tem marca. Aquela área está sendo permanentemente, paulatinamente invadida. Quando eu deixei o DEMHAB deveria ter ali umas três ou quatro casas, hoje garanto, Ver. Adroaldo Corrêa, deve ter uma centena e desordenadamente, o que é trágico. Também é uma sugestão: Área da Metralhadora. O projeto original do Departamento era para a construção de duas mil unidades, através de financiamento, tinha alguma coisa com a Cooperativa dos Funcionários do Município, agora é também uma área que pode ser uma solução. Eu só pediria, repetindo a frase de início, que não acredito que o PT esteja desidratado de solidariedade humana, que os companheiros do Partido dos Trabalhadores não me façam esperar mais seis meses para dizer alguma coisa sobre esses dois assuntos; me digam alguma coisa amanhã ou depois, durante a semana, para que a gente possa até quem sabe juntos comemorar uma vitória da Câmara Municipal encaminhando, democraticamente, e do meu ponto de vista, embora seja meio narcisista, logicamente, corretamente, uma sugestão para a solução de problemas que afligem a nossa Cidade. Cada problema que desaparece da Cidade é um problema a menos na cabeça do Prefeito e dos seus Secretários. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz, por cessão de tempo do Ver. Décio Schauren.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho vários assuntos para tratar, mas o Ver. Dilamar Machado, na sua experiência, colocou algumas questões que eu acho que precisam ser não rebatidas, porque concordamos com as suas preocupações e se valessem apenas as boas intenções, também diz a Bíblia que o caminho dos infernos está crivado de boas intenções. Não é por aí. Eu, hoje, vou invocar também os meus conhecimentos bíblicos. Mas a verdade é que ele tem razão, que não dá para continuar assim e nós temos que cobrar de quem agora está na Administração soluções urgentes. Elas existem e o Ver. Dilamar Machado, já há um ano e meio, mais ou menos, logo que eu assumi aqui na Câmara, fez um discurso interessante e de bom nível, dizendo que ele achava o Projeto Humaitá uma beleza, porém, era um Projeto que não se viabilizaria. Agora, nós estamos às vésperas de analisar aqui o Projeto Humaitá, que tem uma proposta exatamente para tentar saídas, locais para viabilizar a transferência daqueles moradores da chamada Vila Tripa.

E diria, Ver. Dilamar Machado, que certamente irá apoiar o nosso projeto, embora seja cético com relação a sua exeqüibilidade, diria que se for por problema de desidratação este ano ele vai ter que pedir para “parar de chover na nossa rocinha”, como dizem lá fora, porque a verdade é que existem diversas iniciativas que, depois de dois anos de Governo, depois de muito trabalho, muita busca de recursos, de reformas, de preparação com projetos, de fato vamos começar a fazer projetos, inclusive, numa das áreas que está atrasadíssima e que me angustia cada vez que se examina este assunto. No Planejamento tínhamos uma enorme potencialidade para fazer coisas, mas esbarrávamos na falta absoluta de recursos. Hoje, já não há tanta dificuldade, porque se fez o contrato com o PIMES, a Reforma Administrativa, a Reforma Tributária. Existem já algumas saídas, algumas negociações que cobrei do Sr. Secretário de Planejamento há alguns dias, como as negociações na Grande Cruzeiro com o IPE, uma área que deve abrigar setores da Vila Tronco, que vão abrir espaço para abertura de uma avenida, mas também abrirão oportunidades para outros moradores, para que se melhore a situação da Grande Cruzeiro. A questão da Metralhadora, também, está ruim, processos e mais processos na caixa Econômica. Primeiro, o Plano Verão, depois, o Plano Collor, suspenderam todos os financiamentos e hoje tem-se a notícia de que eles voltam a existir. A Metralhadora, certamente, será imediatamente iniciada.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós, que somos Vereadores da periferia e conhecemos a periferia da nossa Cidade, achamos que existem muitos problemas nesta área. Neste fim-de-semana fomos a duas vila, e chamou a atenção, na Ponta Grossa II, a quantidade de casinhas. E mais um fator que nos chamou atenção foi a grande quantidade de pessoas vindas de Santa Catarina com destino a nossa Cidade. É impressionante, Vereador. Não sabemos como ficará a nossa Cidade, sinceramente não sabemos.

Mas, Ver. Clovis, estamos ouvindo atentamente o seu discurso, achamos que a situação é muito crítica, extremamente crítica. Não sabemos qual será a solução para este povo.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Nós estamos preocupados e estamos propondo, Ver. Ervino Besson, que o Prefeito de Porto Alegre faça no mínimo um acerto muito bem feito a nível de região metropolitana com os Prefeitos de toda a área e com a Metroplan. Mas mesmo assim, a fama que Porto Alegre - e não queremos falar em causa própria, em defesa ou elogios à nossa Administração - a fama de que aqui as coisas começam a se resolver, inclusive piora esta situação: aumenta a demanda, aumenta a procura, porque eles dizem para vir para cá, porque o pessoal está solucionando, embora a solução ainda não tenha aparecido objetivamente. Então tem que haver um trabalho conjunto. Mas, cada vez que vemos isso, dizíamos isso quando o Sarney era Presidente, quando os militares estavam na direção do País, que tínhamos que resolver este problema através, quem sabe, de um Decreto-lei, feito pelo povo, que colocassem a morar nestas vilas, por uma semana ou duas, um mês, ganhando um salário-mínimo, a família dos responsáveis pelos processos econômicos deste País. A Dona Zélia, na Vila Tripa, o Fernandinho Collor lá na Grande Cruzeiro ou Tronco e assim por diante. Colocassem o pessoal a morar ali por 15 dias ou um mês. Aí achamos que teríamos um pouquinho mais de sensibilidade dessa gente e eles não estariam entregando o País aos estrangeiros e fazendo a desgraça do povo. Uma Prefeitura não consegue resolver. É impossível, mas ainda vamos buscar soluções, inclusive foi o que aconteceu neste fim de semana com o Sr. Prefeito e este é um dos assuntos que queremos colocar, indo à reunião da Frente Nacional dos Prefeitos, em Salvador, onde se buscam soluções conjuntas, mas em todo o momento esbarram em questões estruturais, profundas e que são econômicas, são do sistema e que se perpetuam e aumentam com este Governo que veio, quem sabe para tirar as calças dos descamisados, que já estão sem camisa há muito tempo. Nós queríamos nos referir dessa maneira e colocar que, paralelamente a isso, nós tivemos, aqui, na sexta-feira, uma reunião muito interessante com o Secretário do Planejamento, com os assessores. É importante ressaltar um aspecto, ou se fazem estas políticas integradas ou se planeja o conjunto das questões, ou não se tem solução a médio e longo prazo. Deixamos aqui registrado, mais uma vez, a preocupação com a necessidade de se resgatar o projeto integral da melhoria do Centro da Cidade. As áreas que não foram aqui comentadas pelo nosso Secretário e que são fundamentais neste processo, como é o caso da Praia do Guaíba, como é o caso das áreas do Cais do Porto, como é o caso das áreas da esquina da Ponta do Gasômetro, as áreas da orla, com relação às cedências e aos comodatos que existiram ou que deixaram de existir, com os Clubes náuticos que, de uma hora para outra, também se viram prejudicados. Então, vemos a necessidade, além daquelas modificações colocadas pelo Sr. Secretário com relação ao transporte, à circulação dos passageiros, principalmente o coletivo, dos outros assuntos serem levados a cabo. E, aí, quase todos eles com verbas, ou do Estado, como é o caso da Usina do Gasômetro, que pode ser continuado o convênio com o Estado, ou da iniciativa privada, como algumas obras que nós citamos naquela oportunidade. Como terceiro assunto desta reunião, eu queria colocar a importância que teve, ontem, a visita do Prefeito de Porto Alegre a Caxias do Sul, como convidado e homenageado especial da Festa da Uva em Caxias do Sul. Nós tivemos a honra de acompanhá-lo, representando a Mesa da Câmara, a pedido do Sr. Presidente, e lá estivemos em contato com a população de Caxias durante o desfile e a visita às exposições, principalmente, com o Prefeito Municipal Mansueto Serafini e com o Presidente da Festa da Uva, o Sr. Alexandre Visintainer. É importante que se diga que a Festa da Uva está resgatando o seu aspecto, o seu sentido popular. O desfile de carro alegórico, da população, a que nós assistimos, é algo que resgata a história, a originalidade e que se transforma mesmo num ato popular. Todas as apresentações eram iniciativas da população do interior de Caxias e dos Municípios da região. Muito interessante, muito importante. Fomos acompanhados do Prefeito; do Secretário Diógenes, do Transporte; da Srª Ruth D’Agostini e Paulo Cruz, Presidente da SOPAL e da CARRIS, respectivamente, além do Dep. Estadual Luiz Casa Grande e da Assessora Gessi Prates. Todos foram recepcionados também pela Empresa Marco Pólo, que está fazendo um trabalho interessante com relação à construção de carroceria de ônibus que, nós sabemos, estão sendo compradas agora pela Prefeitura e pelas empresas particulares.

Mas, ainda no tempo que nos resta gostaríamos de fazer uma rápida observação com relação à Mesa da Câmara. Há algumas iniciativas, e somos suspeitos para falar porque fazemos parte da Mesa, que estão sendo muito importantes. Precisamos conscientizar todos, para que se melhorem os procedimentos, a tramitação e a celeridade dos Projetos e Processos, inclusive, a eficiência na Casa, que cada Vereador dá a sua contribuição. Ouvimos atentamente o Ver. Airto Ferronato, nosso primeiro Vice-Presidente, com a preocupação com relação aos Projetos e aos Substitutivos. No ano passado tivemos uma experiência que não foi nada boa. Nós e o Ver. Ervino Besson ficamos constrangidos mutuamente. Também a questão das Comissões Permanentes colocada pelo Ver. Ferronato que tem sido colocada nas reuniões da Mesa. Há necessidade de se valorizar o trabalho das Comissões Permanentes. E que as Comissões Especiais sejam especiais mesmo, com características de excepcionalidade. Ainda a questão que nos parece importante, com relação às homenagens. Mais uma vez queríamos dizer que, no ano passado fomos um dos que tiveram uma proposta de título de Cidadão de Porto Alegre a Nelson Mandela, que não é um cidadão brasileiro. Nós, novamente hoje, tivemos, por parte do Ver. João Dib, uma espécie de crítica a esses títulos de cidadãos que não são daqui. Mas por grande maioria, se não absoluta, esta Casa tem apoiado títulos, como para Margot Fonteyn, para Dom Paulo Evaristo Arns, para o Frei Leonardo Boff, para Paulo Roberto Falcão, para o Jamelão, e hoje o título para Paulo Freire, tão bem colocado pelo Ver. Décio Schauren. Sem querer polemizar com o Ver. João Dib, para nós é importante esta questão de que saibamos reconhecer as pessoas do mundo que fazem bem para a humanidade e que têm uma visão universal do humanismo que nós, de uma forma ou de outra, todos defendemos. Para nós é importante resgatar esse trabalho da Mesa, esse processo de tornar o Legislativo cada vez mais eficiente, em nome das necessidades maiores, que são as necessidades da nossa população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não tenho nada contra os títulos de Cidadão de Porto Alegre, de Cidadão Eméritos, de brasileiros ilustres ou não, que são concedidos por esta Casa. Eu não votei no título a Margot Fonteyn, a Dom Evaristo Arns, a Falcão, eu não estava aqui, mas, se estivesse, provavelmente não votaria também. Mas não é este o assunto que me traz à tribuna. Só vou dizer que nós temos, em Porto Alegre, pessoas que merecem, e merecem muito, serem homenageadas. E nós não fazemos isso. Então nós estamos desprezando aqueles valores nossos, para cultuar valores outros.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho, no mínimo, dois Projetos de Lei que não os vi serem citados e não vi na Pauta, que considero da mais alta importância para esta Casa e para esta Cidade e, conseqüentemente, para esta Casa é um projeto de lei que torna sem efeito o art. 5º da Lei Complementar nº 007, ou seja, a Lei Complementar nº 212, que estabelece alíquotas progressivas para o IPTU. Nós perdemos nesta Casa o direito de analisar o que acontece com o IPTU; eu gostaria que a Mesa providenciasse com celeridade para que este projeto fosse incluído na Pauta. Porque não tenho dúvida nenhuma, não sou um jurista, mas sou um homem atento; leio e sei ler que é inconstitucional a Lei Complementar nº 12, quando define alíquotas progressivas, em razão do aumento do valor venal. Nós fomos, quase todos nós, trinta e três Vereadores, fomos penalizados duas vezes na recente incursão da Administração Popular no bolso do porto-alegrense; quando aumentou estranha e violentamente os valores venais, quando ficou comprovado que muita gente venderia a sua propriedade pelo valor venal atribuído e com desconto, mas, o acréscimo surpreendente no valor venal também fez a troca de alíquotas. Se cada um Vereador olhar o seu Imposto Predial e Territorial do ano passado e deste, verá que isto aconteceu para quase todos nós. Então, é totalmente inconstitucional. Esta Casa tem, analisando o Projeto da Bancada do PDS, a oportunidade de mostrar à Cidade que nós estamos atentos; e, o Executivo terá a oportunidade de mostrar que também atende os apelos e os anseios da população porto-alegrense. Então, nós temos um Projeto de Lei, que eu pediria à Mesa que acelerasse a sua presença para o debate. Volto a dizer que a Bancada do PDS não está pretendendo obstaculizar a Administração Centralizada da Prefeitura, não. Nós estamos propondo que a validade da nova lei seja a partir de 1º de janeiro de 1992. Mas este ano, nós, que fomos responsabilizados por tudo que aconteceu no IPTU, temos a obrigação de exigir do Executivo solução para esse problema, que é extremamente sério. E, tem outro projeto meu também, que foi retirado à força da lei, da justiça e que obrigou a Bancada do PDT a se retirar do Plenário no ano passado nos últimos dias de votação, que é a composição de custo de pessoal. O Executivo vive dizendo que gastou 107%, começou, e depois foi baixando, e já chegou em 73%, mas nós que temos informações do Tribunal de Contas, da Lei Maior, da Constituição, achamos que não é nada disso. No ano passado, quando fiz o Projeto de Lei, dei para o Secretário da Fazenda dar a sua opinião, levou meses e não deu. Agora, não pedi a opinião dele, ele tem o direito de apresentar a sua opinião, como Secretário, e com toda a Administração, aqui no Projeto que deve ser discutido nesta Casa. E é por isso, que também peço à Mesa que ponha na Pauta, para que nós possamos dar a nossa contribuição, o nosso esforço, para solucionar duas coisas importantes para a população, que quer saber como é que vai ficar o seu IPTU, em 1992, que não vai haver negociações com o Prefeito, gente que bota um limitador, e depois retira, e quando é que está pagando a Administração da sua arrecadação para pessoal, porque existe um bocado de dúvida, de confusão, de números e informações a partir de cada um dos Secretários, do Prefeito, e outros mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. Edi Morelli cede seu tempo ao Ver. Airto Ferronato.

A Mesa explica ao Ver. Dib que os projetos estão sendo apregoados na ordem de entrada junto ao Protocolo, espero que todos os Projetos sejam colocados imediatamente na Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, diria que os números são 2 e 3, no Protocolo.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª verificará que estamos ainda nos dois mil, quinhentos e pouco de 1990.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores como disse anteriormente, uma das preocupações que sempre tive, nesta Casa, foi quanto à formação e existência das Comissões Especiais. Na minha maneira de ver, este problema alcançou solução quando se aprovou, na Lei Orgânica, uma norma que limita a instituição dessas Comissões. E a outra preocupação que sempre tive foi relativamente à existência do arcaico instituto das Lideranças partidárias, de Bancada, de Governo, etc. Entendo que o melhor momento para discussão dessa matéria seria o momento da discussão do Regimento Interno. Então, por que apresentei esse substitutivo? Porque existe na Casa um processo tramitando, do Ver. João Dib, que pretende eliminar a existência de Bancada com até três vereadores. A partir do número de menos de quatro, pergunto por que não 4, 5, 6 ou 8, 9 ou 10? Isso, na verdade, seria um número de 10%. Respeito essa posição, mas pergunto por que não 15%? Estive, desde o início, analisando o Regimento Interno e ele é lideralista. Se temos o presidencialismo, o parlamentarismo nas Câmaras, em especial na CMPA temos um Regimento lideralista, com cada página sua, em quase todas, algum comando que dá ao Líder uma função específica, que o beneficia sobremaneira em detrimento dos poderes amplos que os outros vereadores devam ter, os quais, já disse, são irredutíveis, não podemos abrir mão deles.

A minha tese seria eliminar todas as Lideranças de Bancada. Não haverá mais Líderes. Segundo, não se eliminar a possibilidade de que todos partidos, inclusive os pequenos, se façam representar nas reuniões. Não quero com isso dizer que há críticas. As críticas que faço são com relação ao Líder “a”, “b” ou “c”, a crítica que faço é com relação ao sistema que se adotou nos Legislativos deste País. Primeiro lugar, acompanhei, desde o início, o comportamento da Lideranças desta Casa e tenho absoluta certeza de que, quando o momento é interessante para que se dê notoriedade ao fato, o Líder vem para a tribuna e fala cinco minutos. E dou um exemplo concreto: quando de votou o sábado-inglês, aquilo foi uma pomposidade que chegou a espantar-me, porque se criou o instrumento arcaico do encaminhamento. Encaminhamento, na minha maneira de ver, nesta Casa não existe porque os próprios Líderes dizem: vou encaminhar, não em nome da Bancada mas, sim, em meu próprio nome. Isto faz com que, na verdade, em projetos interessantes, o Líder fala solicitando revisão da votação do sábado-inglês. Foi um desfile de discursos, porque a imprensa estava transmitindo diretamente. Eu não vou dizer todos, mas quase todos.

Eu vi e estivemos reunidos logo após aquela Sessão em frente ao meu gabinete, quando estava do outro lado e tinha Vereadores dando pulos. A minha crítica: excessos regimentais para as Lideranças. Em segundo lugar, com isso criamos alguma coisa bem diferente. O Líder, é o cúmulo deste regimento, fala em nome do Partido. Entendo que todos os Vereadores desta Casa têm o dever de falar em seu nome e em nome de seu Partido para que não se torne um tanto quanto desgastado.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, quando estabeleci o número quatro, 10% de 33 seriam 3,3, mas como os Vereadores são inteiros, eu estabeleci quatro, mas o número quatro é o número que esta Casa considera para cada Bancada ter um Vice-Líder, então é justo, é lógico que tenha o número 4, mas eu aceitaria qualquer solicitação. Agora, não posso concordar com V. Exª quando diz que se eliminem as Lideranças. Liderança é algo que existe em todos os parlamentos do mundo e que tem que continuar. O que não posso entender é a Liderança de um só, Bancada de um só, isto é outra coisa. Iria se fazer o Partido presente, evidentemente num agrupamento, num grupo parlamentar onde as idéias são divergentes, mas algumas vantagens são atribuídas. Eu acho que aos Líderes não devem ser atribuídas vantagens, eu estou propondo que todos os Vereadores, inclusive os Líderes, tenham apenas dois assessores. E eu Líder, estaria abrindo mão de três. Então é uma proposição. Não tem por que o Líder levar vantagem sobre os seus companheiros. Quando entrei nesta Casa tinha duas Bancadas e dois Secretários, um para cada Bancada e a coisa funcionava muito bem.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, eu francamente não estou preocupado por que todos os legislativos do mundo têm Lideranças. Acho que é uma coisa ultrapassada, equivocada, Líder somos todos nós 33 vereadores, 33 Líderes, o que entendo é que cada Bancada, quando existir alguma reunião onde deva participar a Bancada, alguma Comissão onde deva participar a Bancada, isto deve ser decidido pela Bancada. Esta é a minha tese. E não como aqui diz: “quanto às Comissões”, quem é que designa, o Presidente, “designar, ouvindo os Líderes, os membros da Comissão Especial. Criar, ouvindo os Líderes, Comissão Especial. As Bancadas indicarão o Líder no início para falar em nome da Bancada. O Líder a qualquer momento fala em nome da Bancada”. Ora, é muita história. O mais correto é eliminar-se as Lideranças desta Casa, criar-se um sistema onde todos os Vereadores possam participar com reunião da Mesa ou não, num sistema de rodízio isto valoriza e responsabiliza perante todos os atos todos os Vereadores de todas as Bancadas.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) De todos esses excessos que estão ressurgindo na Casa, há algo de positivo. Sempre ouvi dizer que dos extremos nasce a média das questões, então, creio que chegaremos a um acordo. Penso que V. Exª só está apresentando esse Projeto por causa das suas idiossincrasias com a sua Liderança, o Ver. Clóvis Brum, o que, no meu entendimento, seria legislar em causa própria. Eu acho isso profundamente lamentável e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre não vai pagar tributo ao ridículo dos parlamentares do Brasil extinguindo Lideranças de Bancadas. Agora, quanto à idéia de limitarem-se poderes, tudo bem; limitarem-se números de Bancadas, tudo bem; só que em respeito aos direitos adquiridos das Bancadas atuais, eu acho que a Assembléia do Rio Grande nos dá o exemplo de que, respeitadas as atuais, para não se puxar o tapete das atuais Lideranças únicas, que na próxima legislatura, como fez a Assembléia do Estado, não possa haver Liderança de um Deputado só ou de um Vereador só, mas no meio do campeonato mudarem-se as regras, acho antiético. Em todo caso, obrigado pelo aparte. Chegaremos a um método compreensivo e não exaustivo.

O SR. AIRTO FERRONATO: Nobre Vereador, V. Exª que está assumindo integralmente as funções de Vereador desde o mês passado, está radicalmente - peço a atenção de V. Exª, pois quando V. Exª falou, eu prestei atenção - equivocado e altamente desinformado quanto a esse aspecto de fatos particulares. O maior problema a esse respeito, surge da Bancada do PDT de V. Exª que tem me procurado e falado extraordinariamente mal quanto a esse sistema e me cumprimentado. Vou lhe dizer por que: numa Bancada de dois - eu e o Ver. Clóvis Brum, que nos damos muito bem, apesar das discussões internas - e o Ver. João Bosco Vaz também, um dia falo eu, um dia fala ele. O problema da Liderança se dá exatamente com esses partidos grandes, onde a maioria dos seus representantes está radicalmente afastada do processo legislativo. Compreendo a sua colocação, até porque não teve a oportunidade de participar, durante o ano anterior, mais decisivamente, mas respeito a posição e acho que é do debate que vamos encontrar um denominador comum para se instituir um sistema democrático de representação dos partidos e da sua totalidade dos Vereadores com assento nesta Casa, porque a minha colocação é a seguinte: quando metade mais um, ou no mínimo metade dos Vereadores de uma Bancada se pronunciaram em tempo de discussão, dez minutos aqui, porque é assegurado a nove falar dez minutos mais cinco minutos, permanentemente. Para quê? Para dizer exatamente as mesmas coisas e se consumir mais quarenta e cinco minutos. A minha tese é esta: que se busque um sistema para que todos participem de forma igualitária na discussão destes problemas e de tudo que se discute nesta Casa. É aí que alcançamos a democracia plena.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O meu partido, o PT, tem desde a sua fundação lutado e se debatido para que no Brasil se construam partidos fortes, para que se acabe com o fisiologismo.

E com o devido respeito entendemos que seria um equívoco acabar com a Liderança de Bancada. Entendemos que há momentos em que as Bancadas, os partidos vão se expressar, expressar a sua posição através do seu Líder...

O SR. AIRTO FERRONATO: Por que não através de um Vereador, e não do Líder? Não haveria diferença, pelo contrário, fortaleceria o partido como um todo, inclusive as Lideranças.

O Sr. Décio Schauren: Cada Vereador representa a sua posição, e não, necessariamente, falará em nome da posição do partido. Concordamos com V. Exª que há Vereadores que vão falar pela Liderança e não representando a posição da Bancada. Isto entendemos que está errado.

O SR. AIRTO FERRONATO: Voltarei a falar, posteriormente, neste assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como é difícil ser simples. Encaminhamento de Projetos, na discussão, se faz porque, eventualmente, o Plenário ali lotado, duzentas pessoas ouvindo, os 33 Vereadores falaram, expuseram as suas idéias e a confusão está formada. Não há clareza, não há objetividade, unanimidade, então há necessidade de orientar a votação, de encaminhar a votação. É claro que Líder de cada Partido, quando tem uma Bancada, ele dirá, dos seus Vereadores, o que mais entende do assunto, o que mais acompanhou, o que mais bem situado está que vá à tribuna e diga a posição do seu Partido. Assim acontece no PDS, assim temos visto acontecer no PDT, no PT, tenho visto acontecer até no Partido do Ver. Ferronato, de repente vem o Ver. Ferronato aqui e encaminha, quer dizer, o encaminhamento concede-se ao Partido e que tem uma Bancada designa um dos seus Vereadores.

Agora, não se pode ser tão simples, retire-se as Lideranças, sempre tem que ter alguém que fale pelos seus companheiros e que expresse a vontade da maioria, pelo menos de seus companheiros após uma reunião onde os debates foram feitos, as idéias foram colocadas e há no Plenário, então, uma voz. Agora tem ocorrido aqui, muitas vezes que o Líder vem, faz uma defesa de um Projeto seu e a sua Bancada - e estou apontando ali para Bancada do Ver. Ervino Besson - vota contra o Líder, briga com o Líder. Eu também tenho Projetos aqui de diminuir o número de assessores por Vereador e eu estou sozinho. Eu até agora não achei Bancada para fazer junto comigo isso, mas coloquei claramente que era uma posição do Ver. João Dib, que não havia usado todas as suas possibilidades de indicar nomes e que achava que todos os Vereadores - e aí sim são iguais, Ver. Ferronato - cada um, dois assessores, o que eu acho que já é muito, porque como disse, no dia 22 de março de 1971, eu fiz o meu primeiro discurso na Câmara Municipal, dizendo que eu chegava para servir e não para ser servido, que eu chegava entendendo a coletividade como todos os agrupamentos de A a Z e não apenas o A e B, ou X e Y, eram todos, porque todos eram coletividade. Eu continuo pensando do mesmo jeito quando aqui entrei. E quando eu entrei tinha duas Bancadas: ARENA e MDB. Dois Secretários, um para cada Bancada, e não era nenhum cargo em Comissão, era funcionário da Câmara colocado à disposição da Bancada, se a Bancada não se agradasse troca e bota outro e não acontece nada demais. Hoje o que ocorre? Naquele tempo, naquele 23 de março, nós estávamos abaixo de oitenta servidores, entre ativos, inativos e cedidos na Câmara Municipal, hoje nós vamos a seiscentos, mais ou menos. Porque eu João Dib tenho o direito, não nomeei cinco, mas tenho direito de nomear cinco. Líder de Bancada de um só tem direito a nomear cinco assessores. São nove Líderes, dá quarenta e cinco assessores. Para quem tinha dois para uma Câmara toda, agora tem quarenta e cinco para nove Líderes. E se amanhã se aborrecer e sair do Partido, ingressa no PRN, ou seja lá qual for, também vai ter direito a mais dois assessores. Então temos nove Líderes, quarenta e cinco assessores. Vice-Líder tem direito a quatro assessores, agora descobri que não é verdade. Agora realmente estou confuso, aí conseguiram me embrulhar, porque parece que lá no PDT está dando embrulho, que o Vice-Líder não tem direito a quatro assessores, ma só três. Mas na verdade todos os Vices tinham quatro. Todos os Vereadores têm direito a três. São noventa e nove, porque são trinta e três Vereadores, mais dezoito porque têm nove Líderes, são cento e dezessete e mais uma meia dúzia de Líderes, dá cento e trinta quase, e mais os outros que estão daqui, dali, acolá dá cento e cinqüenta assessores para uma Câmara que tinha dois e funcionava bem. E funcionava muito bem, era exemplo para todo o País. Então, eu acho que nós não podemos nem ser tão simples, vejam que estou admitindo que um Vereador pode ter dois assessores. Estou admitindo, mas não ter Líderes de Bancada, não ter pessoas que até por uma obrigação tenham que vir aqui de manhã e à tarde para saber o que está acontecendo, transmitir aos seus liderados? O Líder não é mais que os outros Vereadores, é exatamente igual. Não tem nenhuma diferença, apenas por uma condição os seus companheiros confiam nele: vai lá e diz, naquela reunião, a nossa colocação. Não a colocação do Líder, porque ninguém é Líder para dizer a sua opinião, é para expressar a opinião dos seus companheiros de Bancada. E isto é importante, Ver. Airto Ferronato. O PDS tem quatro Vereadores e uma sintonia quase que perfeita, mas se nós deixarmos, sem ter considerado nada, podemos dar quatro opiniões diferentes. E, quando nós colocamos a nossa opinião de Bancada, são quatro opiniões que foram colocadas depois de um exame correto e detalhado de uma matéria. Então, aí, nós temos uma opinião da Bancada. Agora, se nós deixássemos os doze Vereadores do PDT sem uma Liderança, de repente, teríamos doze levantando e dizendo coisas diferentes, porque não houve uma análise, não houve um encontro para definir as posições. Então, a Liderança é necessária e todos os Parlamentares têm. Até no Governo da União, além do Líder da Bancada, tem o Líder do Governo. E, em Porto Alegre, deveria ter um Líder do Governo. Eu não estou preocupado que o Governo seja PT ou quem seja. O Líder do Governo expressaria a opinião da Administração e faria o acerto com a Bancada para que ela pudesse expressar a vontade sua somada a do Executivo Municipal.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Dentre outros aspectos, eu vou pegar apenas o último, o do Líder do Governo. Isto implica dizer que o PT, por exemplo, que hoje está no Governo, ele teria que fazer uma reunião para discutir como a Bancada se comportaria num determinado momento e mais uma reunião, posterior, para dizer como ele faria em termos de Governo. Ou, no mínimo, que ele tivesse dois Líderes. Um falar em nome do Partido e outro falar em nome do Governo, eu acho um excesso que não leva a nada, além do mais eu jamais entendo que deve ser eliminada a possibilidade de se levar a posição das Bancadas pequena, grande ou média. A minha tese é de que, na verdade, o Partido, através de uma discussão interna, tome uma posição e um Vereador comunique esta posição, independentemente desta necessidade formal de existir o Líder. Um dos quatro Vereadores do PDS, por exemplo, comunicaria a posição, um participaria da reunião “a” outro da reunião “b” e outro da reunião “c”, e não apenas um estaria formalmente responsabilizado de fazer parte das três reuniões, só porque é o Líder do Partido.

O SR. JOÃO DIB: Eu acho que tanta simplicidade não vale. Eu acho que se nós estivéssemos, os quatro Vereadores, e eu acho que os quatro são extremamente responsáveis, mas se nós os quatro pudéssemos tranqüilamente deixar: vai tu hoje, vai tu amanhã, depois de amanhã vou eu, de repente não iria nenhum dos quatro. Então nós sabemos que se alguém aceitou a Liderança ele vai ter que ir para depois dar satisfação para os outros 3. O Líder é um elemento a serviço da sua Bancada e fala em nome dela porque a ouve. Então é importante o Líder como seria importante o Líder do Governo, que nós não temos na Câmara, como na Assembléia que, além do Líder de Bancada, há o Líder partidário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos às

COMUNICAÇÕES

Com a palavra o Ver. João Bosco Vaz.

O SR. JOÃO BOSCO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não sou dono de nenhuma escola de samba, não sou ainda, quem sabe, pois existem vários companheiros aí que são patrões de escolas de samba, não sou também um bom passista, como o companheiro Adroaldo Corrêa, mas eu tenho-me preocupado com as questões que envolvem cultura popular, não só o esporte, mas também o carnaval. Hoje pela manhã, coincidentemente, me procurava aqui pela manhã, com insistência - e não vim pela manhã, somente à tarde - por um funcionário da EPATUR, desesperado, para que eu retirasse um Projeto de Lei que apresentei na semana passada nesta Casa, que está protocolado, e que tem a intenção de transferir para as escolas de samba de todos os grupos o valor arrecadado pela EPATUR com os desfiles na avenida. Eu fiquei surpreso quando soube que o Carnaval só foi oficializado num Projeto de Lei do Vereador Dilamar Machado do PDT, porque, até então, o Carnaval não era oficializado; era um evento solto, que os governos anteriores, não só o PT, o próprio ex-Prefeito Dib, fariam realizar ou não o Carnaval com o apoio da Prefeitura e o próprio Prefeito Olívio Dutra tem dito; e, eu concordo com ele, que as próprias escolas têm que auto gerar os recursos que precisam para fazer o Carnaval. Mas, se a EPATUR já tem um orçamento votado pela Câmara e pequena parte desse orçamento é distribuído entre as escolas, ficando a maior parte do orçamento para infra-estrutura; não tem por que também a EPATUR ficar com o dinheiro que arrecada na avenida nos quatro dias de Carnaval. Então, nada mais justo do que devolver esse dinheiro para as Escolas de Samba, porque aquele que paga o ingresso para assistir às Escolas é o mesmo povo que freqüenta as Escolas de Samba e que ajuda a manter essas Escolas de Samba. Então, nada mais justo que esse dinheiro retorne para as Escolas para que elas possam ter uma infra-estrutura financeira para iniciar o seu ano de atividades, buscando aí então o restante da verba para poder fazer um belo Carnaval. Esse Projeto prevê que esse dinheiro seria repassado pela EPATUR à Associação das Entidades Carnavalescas, que ficaria com 10% (dez por cento) para poder se manter: telefone, luz, água; e, os 90% restantes seriam transferidos para as Escolas de todos os Grupos. Aí eu deixei uma emenda em aberto, porque eu não defini critérios: de que maneira essa verba seria distribuída para Primeiro Grupo, Segundo Grupo e também às Tribos. Então, eu acho que é uma idéia nesse momento minha, mas, se for aprovado esse Projeto, vai ser uma força da Casa ao povo, ao Carnaval do Povo. Acho que o PT fala bem: o Carnaval é participação popular e nada mais justo então que as Escolas possam ter o retorno, porque senão todo ano é aquela bronca: vamos votar o orçamento. Aqui, por exemplo, do orçamento, 56.000.000 (cinqüenta e seis milhões), o Vereador Adroaldo pode até ajudar, e o Macalé, Presidente da entidade me antecipou: apenas Cr$ 9.400.000 (nove milhões e quatrocentos mil) ficaram com as Escolas e o restante na infra-estrutura do Carnaval. Então, eu acho que, além do orçamento, o Carnaval pode ser melhor ainda com esse dinheiro entrando no caixa da EPATUR e sendo repassado, porque é um dinheiro que pertence às Escolas, porque esse povo que paga o ingresso para ir é o povo que vai o ano todo nas quadras e deixa lá a sua contribuição no bar da Escola, faz a sua fantasia para poder brincar no Carnaval.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª afirmou que foram nove milhões para as associações carnavalescas?

O SR. JOÃO BOSCO: Não. Do orçamento de 56 milhões, nove e quatrocentos foram para Escolas; o restante, pois se precisava de muito dinheiro para montar o Carnaval, eles voltaram para a EPATUR. Isso são informações do Presidente D’Ávila.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª tem idéia da arrecadação?

O SR. JOÃO BOSCO: O Presidente da EPATUR me disse, e isso me ensejou a apresentar esse projeto, “olha, faltou dinheiro, mas parece que vamos arrecadar quase quarenta milhões, aqui, com publicidade, verbas de ingressos”. Acho que é uma grana alta para ficar para a EPATUR, ela já recebe do Orçamento apenas para fazer o Carnaval. Esse dinheiro pode ser repartido e voltar para as Escolas. As premiações provêm das ajudas de custo do Orçamento. Só as premiadas ganham.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, me congratulo com a sua iniciativa. Assisti o Carnaval da Santana e constatei, novamente, que a Administração Popular, cada vez mais, está tendo má vontade para com o Carnaval. Eu tive essa prova este ano, na Santana, onde, pelo segundo ano consecutivo, não foram as arquibancadas. Cada vez mais o Carnaval verdadeiro, que a Administração Popular queria fazer, que tivesse raízes mais nos bairros vem definhando. V. Exª, pelo menos, vai levantar o problema e nós vamos definir aqui. O Sr. Prefeito foi com um discursinho, na Santana, na minha frente, “de que o povo tem que ter mais infra-estrutura, água, luz, isso todo mundo sabe, agora, negar ao povo mais pobre, porque os ricos não ficam aqui, vão para as praias, Santa Catarina, e eu fui lá, e vi o povo lá, as negras, os negros, as empregadas, e é a estes que o Prefeito nega o direito que eles têm ao lazer.

O SR. JOÃO BOSCO: Acolho o seu aparte dizendo que é exatamente essa a intenção deste Projeto de Lei, e quero deixar claro que não vou retirar o Projeto, como propõe a EPATUR, se o Projeto for inconstitucional, a Auditoria desta Casa é quem vai decidir. O Projeto continua tramitando.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aproveito para dizer que não estava intervindo no aparte do Ver. Nereu D’Ávila, mas quero dizer a V. Exª, que terá a minha análise, o meu raciocínio em cima do Projeto, desde logo acho que V. Exª não colocou a parte mais difícil que é como dividir essa pequena parcela de recursos que representa o ingresso vendido nos quatro dias do Carnaval. É difícil fazer essa divisão, e acho que tudo precisa ser reexaminado. Não foi esta Administração que terminou com o Carnaval na Santana, e fiz um gesto para dizer que não foi, mas não cheguei a falar.

O Sr. Décio Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respondo a acusação feita pelo Ver. Nereu, dizendo que, na verdade, a Administração Popular tem incentivado o Carnaval da população mais pobre, tanto que, pela primeira vez, tivemos Carnaval na Lomba do Pinheiro, na Vila Mapa, e que foi prestigiado pelo Prefeito.

O SR. JOÃO BOSCO: É em função disso que conto com o apoio do PT, para que o Projeto seja aprovado, e respondo ao nobre Ver. Dib, que deixei em aberto estas duas emendas de que o prazo que a EPATUR terá para repassar o dinheiro para a associação, e também os critérios para a distribuição entre as escolas, em todos os grupos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Adroaldo Corrêa em Comunicação de Líder.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente havia me inscrito em Liderança para discutir liderança e política, mas já que o Ver. João Bosco suscitou essa questão relacionada com o seu Projeto cabe uma explicação. Em consulta agora há pouco com o Diretor-Presidente da EPATUR, Sr. D’Ávila, nós informamos que a arrecadação no borderô soma em torno de 15 a 16% no ano passado e este ano talvez menos do custo total da montagem e premiação da Avenida e do Desfile. A Prefeitura, então, banca o resto. Os 56 milhões são ainda insuficientes do ponto de vista das necessidades das escolas, das necessidades do Carnaval popular em Porto Alegre. Este, sim, é um argumento de consenso de todos os que participam do Carnaval e nós concordamos que não será nunca suficiente em função de necessidades de um evento que, apesar de expressar a cultura do ponto de vista que defendemos aqui, sistematicamente, não é programado em função de orçamentos e tributos. Ele deve ser constituído nas escolas de samba, na organização autônoma do Carnaval e aí o essencial era por outra via na discussão: é que as escolas tenham, além da conquista do espaço na sociedade, o lugar para ensaiar e fazer a sua quadra porque, aí, ela terá as condições de se pôr na rua bela, como é o Carnaval e a sua necessidade. Esta é uma questão que temos clareza há muito tempo, as escolas também. Tem quadra, tem dinheiro. Veja a União da Vila do IAPI, segundo lugar sobre Bambas e Imperadores no Carnaval de Porto Alegre. Veja o Estado Maior da Restinga, primeiro lugar. Tem quadra própria, e sobre os Imperadores que têm dificuldade de quadra. Esta questão há muito tempo está consensual. O problema não é colocar dinheiro público em nove entidades do primeiro grupo e outras tantas do segundo grupo e outras tantas do terceiro e do quarto. O problema é que estas entidades tenham condições de, no seu local, na sua sede, construir o seu caixa.

Liderança - gostaríamos de dizer que não se faça, em nome da defesa de um princípio que talvez seja justo, da participação dos Vereadores no encaminhamento das propostas, no espaço do Parlamento, a extinção de um princípio que busca a unidade partidária. Como um partido de nove Vereadores se expressa com relação a um tema dado. Porque nenhum Partido, por melhor programa que tenha, nem o Partido dos Trabalhadores, que supomos ser o melhor, por isso estamos dentro dele, tem tudo resolvido a priori. As coisas acontecem aqui, os projetos são trazidos para cá e aqui os Vereadores se manifestam e aqui são resolvidas as posições, e mesmo dentro das Bancadas, em maioria ou minoria. E a Liderança encaminha a posição de maioria. E, quando, por acaso, encaminha a posição de maioria ou de minoria alerta desde a tribuna que o está fazendo desta forma. E por isso ocorre muitas vezes, Ver. Airto Ferronato, que cobra a audiência daqueles que lhe fazem o debate, nós acreditamos que na hora que a Liderança se expressa ela encaminha a posição que o Partido defende. Na hora que o Vereador se expressa, independente da resolução, ele encaminha a sua representatividade, o que não se confunde com liderança. Representatividade social, não se confunde com liderança no conjunto do Partido. No Partido se expressa a Liderança por um programa que obedece, que o Vereador que quer cumprir o programa do Partido se submete, em busca da construção da unidade do Partido. Ver João Dib, acreditamos que não se pode fazer política para desconstituir a política. Isso o Enéas faz. Em nome do Prona, Partido que não tem sustentação social, do ponto de vista de Partido, como ele deva se constituir. Dizer que político é sem-vergonha, demagogo e quer se constituir no interesse próprio. Ao mesmo tempo, não se vem aqui desconstituir o Partido que é representado eventualmente nesta Casa por um parlamentar, como aquele que deve ter liderança. Retire, eu acredito que terá mais apoio na sua proposição, retire o cargo suplementar da Liderança e não o cargo de todos os Vereadores e V. Exª terá maior repercussão no seu Projeto. Terá, por que estará de nove tirando um. Por que a Liderança leva a mais em privilégio aos demais? Por quê? Eu não digo que terá a repercussão na minha Bancada. Mas digo que poderá ter maior repercussão. Por que o Líder tem mais um cargo se ele é um Vereador que tem três cargos? A questão da discussão, nesse momento, de cargos, no momento em que o Parlamento de Porto Alegre busca se afirmar mais, trabalhar mais por desconstituir a política e os políticos do que para aprimorar a política e os políticos e aí V. Exª, por mais respeito que me mereça, se equivale ao Enéas, deste ponto de vista, apenas deste ponto de vista Vereador. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Inicio o meu discurso lamentando o final do discurso do Vereador que me antecedeu, que é o mesmo, em vir aqui fazer casuísmos, argumentar casuisticamente. Nós temos que argumentar de acordo com métodos, com critérios, com vergonha e não apenas com casuísmos.

Ora, o que ele apontou? Com argumentos válidos, mas que não se pode desconsertar, quere-se admitir organizações partidárias legalmente constituídas e representadas nesta Casa, até aí, tudo bem. Então, tem que se procurar um critério ético, inclusive, para fixar se são meios ou não de subtrair-se condições de trabalho para os Vereadores. Eu, para ser coerente, usei a tribuna no ano passado para tratar desse assunto que estava em pauta, inclusive, na Assembléia, de Bancadas de um Deputado ou um Vereador só. No Congresso foi tomada uma posição, inclusive, anterior a esta Legislatura que assumiu agora, portanto, eticamente válida.

Na Assembléia, no meu entendimento, foi tomada uma posição salomônica, ou seja, respeitar-se as atuais Bancadas de um componente só e, na próxima Legislatura, fixar-se que sejam quatro, cinco ou mais Bancadas para que elas, então, percam os direitos.

Tem que haver o critério da anterioridade para ter validade, senão o que ocorre? No meio do jogo, do campeonato mudam-se as regras. Será eticamente válido deixarmos um colega Vereador, com uma Bancada, sem os atuais mecanismos que sustentam o seu trabalho. Parece que eticamente não é válido puxar-se o tapete no meio aos dois anos de mandato. Em nome do quê, que meia moralidade é esta?

Creio que se exercerá um critério válido se fizermos valer isso para a próxima eleição, para a próxima Legislatura. Aí é correto. Estar-se-á sem saber quantos virão, quantas Bancadas de um ou de dois ou de tantos. Então se fixará para o futuro.

Eu, por princípios, acho que o critério do Ver. João Dib é válido. Ele tem um percentual, ele assenta matematicamente com a sustentação jurídica e até sob o ponto de vista da consistência uma boa visão, mas eu aí me fixo na ética, porque agora disciplina os colegas que estão já subtraindo-lhes cargos que, neste momento estão preenchidos e que certamente lhes dão um condicionamento de trabalho. Então, no meio do banhado não se muda cavalo. Isso o Brizola nos ensinou. Creio que nós podemos legislar, Vereador, para a próxima Legislatura que é no ano que vem. Em outubro do ano que vem, retiradas estas fantasias de prorrogação de mandato, teremos eleições. Em 1º de outubro de 1992. Estamos bem pertinho, estamos praticamente em março, mês três, e no mês dez do ano que vem teremos eleições. Não vejo por que, neste momento, se puxar o tapete dos nossos colegas. E o Ver. Dib sabe que eu fiz um discurso aqui que sou contra à Bancada de um, ter a mesma sustentação de que a Bancada de doze. Mas isso é um problema em si, no mérito, agora a oportunidade é a que eu me refiro.

Antes de lhe dar o aparte, Vereador Ferronato, quero dizer que acho que V. Exª que está-se demonstrando um excelente parlamentar, está-se distinguindo não só na área financeira com verdadeiras aulas, pois V. Exª tem livros publicados e eu admiro a sua atuação parlamentar, mas não se perca em detalhes. Já falei das idiossincrasias pessoais com Projetos que não têm a menor fundamentação, Vereador. Os parlamentos do mundo todo têm a sua representatividade através das suas Lideranças. Neste ponto, o Ver. Adroaldo sustentou muito bem de como se representará uma Bancada se não pela expressão da sua Liderança. E eu estou falando do que entendo como eticamente válido, porque eu ainda não assumi a Liderança da Bancada, se não eu não falaria, porque pareceria em causa própria. Ver. Ferronato, com toda a sua amizade eu pediria que V. Exª retirasse esse Projeto porque ele não faz jus à inteligência que V. Exª está tendo, como parlamentar já se destacando nesta Legislatura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o Ver. Wilson Santos.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou-me associar a esse movimento de moralização das verbas públicas, neste momento. Eu fiz uma reunião exaustiva com os meus assessores no meu gabinete e achamos um maneira de ajudar no processo da economia popular: vamos pedir a devolução arrecadada durante o tempo da formação do Fundo de Aposentadoria dos Vereadores. Já estou fazendo um Requerimento, Sr. Presidente, dirigido a V. Exª, a onde queremos a quantia que foi canalizada com as verbas públicas. Queremos inicialmente saber quem foram os beneficiados. São dois pesos jurídicos que nós vamos utilizar e um Legislativo. E acreditamos que assim nós estaremos colaborando e nos inserindo neste movimento de economia para a população de Porto Alegre e fazendo sobretudo justiça, porque é o que nós queremos e não podemos usar mal o dinheiro público. Vou lutar, não sou dono da verdade, mas usarei todos os meus esforços para aqueles tostões, tostões, cruzeiros, cruzeiros, cruzados, cruzados, que ao longo do tempo formaram a aposentadoria atípica dos Vereadores, voltem para os cofres públicos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa, em Explicação Pessoal.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quando não respondi à chamada, era porque eu estava de saída, tinha uma reunião no gabinete, e fui colhido de surpresa com o Secretário registrando o meu nome. Permaneci, mas desisti do período de Explicação Pessoal para que se abreviasse o encerramento. Eu, particularmente, movido por questão pessoal, me propus a que a Sessão me beneficiasse neste aspecto, já que apenas o meu nome e de outro Vereador estava registrado no livro. Outro Vereador se inscreveu, quis fazer cumprir o Regimento da Casa. Não havendo “quorum”, e era o que não havia, mas foi dito que havia onze Vereadores, pedi a verificação. Até neste momento, quando se fez a intervenção do Ver. Wilson Santos, um só espaço de Liderança era possível ser ocupado, porque havia ainda o “quorum” para Explicação Pessoal, também não havia onze Vereadores. Estou eu, o Ver. João Bosco, o Ver. João Dib, o Ver. Nereu D’Ávila, quatro; Ver. Vieira da Cunha, cinco; Verª Letícia Arruda, seis; Ver. Cyro Martini, sete; Ver. Antonio Hohlfeldt, oito e o Ver. Wilson Santos, nove; Ver. Airto Ferronato, dez. Obviamente, se eu sair daqui agora e pedir verificação de “quorum”, o Ver. João Dib não terá o seu período de Explicação Pessoal. Era esta a questão regimental que eu queria colocar, nada contrário. Eu não tenho inimizade pelo Ver. Nereu D’Ávila. Nenhuma. Posso não ter muita amizade, nós nos conhecemos pouco. Vamos conviver mais tempo, até aumentar a nossa amizade. Não é pequena, porque nós temos solidariedade de movimento. É Explicação Pessoal, mesmo. Nós já havíamos desistido de tempo de Comunicação. O Ver. Décio Schauren havia proposto esta questão. Então, neste nível, é que tive enfrentamento regimental com a Mesa e em elevado nível. Esta é a conduta da Mesa. O Presidente da Mesa pertence ao Partido dos Trabalhadores eu, no exercício da Liderança, fiz uma Questão de Ordem, pertenço ao Partido dos Trabalhadores. O Vereador Presidente assumiu uma postura. Nenhuma contrariedade, porque o Presidente tem que encaminhar. Nós achamos que não houve nenhum desprestígio ao Partido dos Trabalhadores ou ao Presidente. Houve o enfrentamento. Agora, com certeza, nós temos toda a honestidade de princípios ao dizer que não vai haver, já que o assunto voltou à baila, a extinção da Liderança do Partido. A Câmara pode voltar a ter dois Secretários, mas naquele tempo em que havia duas Bancadas, do MDB e da ARENA, havia dois Secretários também e não se fazia política no País, em função da impossibilidade e da proibição. Se havia três pessoas na esquina era comício, e comício era proibido. Eu sofri isso, muitas vezes tive ameaça de detenção por participar numa esquina de uma reunião, por vezes só reunião de amigos, nem política partidária era. Reunião de juventude. Mas juventude reunida na esquina dava problema, a juventude vinha criando problemas para De Gualle, para Nixon, e poderia criar problemas para o regime militar. Então não dá para pegar o parâmetro anterior das Casa Legislativas. Por que existe a perspectiva de resgate do papel do Congresso? Resgate do papel do Município? Resgate do papel dos Legislativos? Porque esse foi seqüestrado por alguém. Não se fazia política, porque ela havia sido seqüestrada a manu militari por regimes que acreditavam ter a verdade diante de si e para frente no encaminhamento das suas razões. Não tinham razões, tinham as suas razões. Não tinham razão no que consolidaram de expressa opressão ao movimento sindical, ao movimento popular, comunitário, ao movimento estudantil, à época em que a Câmara era assistida. E aí não sei dizer se o Ver. João Dib tem razão apenas por dois funcionários ou se, hoje, com a movimentação que existe das galerias eventualmente lotadas, por Projetos que dizem respeito à população. Não sei dizer se aquele tempo, Ver. João Dib, era melhor ou hoje é melhor. Para nós hoje é muito melhor. Nós podemos falar, construir propostas e defendê-las junto ao povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, cumprimentar o Ver. Nereu D’Ávila, que havia colocado a sua posição em relação às Bancadas de um só. Quero cumprimentá-lo porque ele mostra que tem uma preocupação capaz de melhorar o Projeto de Lei que eu apresentei, que vai ao encontro de seu pensamento, que poderia ser pensamento desta Casa, que seria aquele de ética, segundo diz S. Exª, mas quero dizer que, desde o primeiro dia, tenho reclamado, e, agora, quero condenar a mesquinhez, e estas mãos aqui não apertarão mais as mãos daquele Vereador que considero mesquinho, porque toda a vez que se fala em Bancada de um só, S. Exª vem e faz, mesquinhamente, um ameaça; recentemente, vamos ver quem fez a Lei nº 81/83, foi esta Casa, pela sua unanimidade, dos presentes, e seu assessor mais direto se beneficiou com esta Lei. A Câmara deu, ao Município, a oportunidade de só ingressar pessoas por concurso, agora, mesquinhamente, vem S. Exª dono da verdade, dizer que o dinheiro do Fundo seja devolvido, não é bem assim, pode devolver, pouco se me dá, quem foi beneficiário, e eu fui quando existia uma lei que me dava o direito de receber, porque este Vereador tem a dignidade de não se locupletar, nem se beneficiar, nem vender a sua opinião, nem trocar de Partido, nem deixar de trocar de Partido. Este Vereador tem dignidade, este Vereador foi um dos que apresentou o Projeto de Lei dizendo que não haveria mais recursos do Município no Fundo. Mas, enquanto o Município deu recursos ao Fundo, deu através de Lei, de iniciativa do Executivo, e eu, como Prefeito Municipal, me neguei a atender o Fundo, e o Ver. Brochado da Rocha, Presidente na época, poderá dizer isso, e eu me neguei a atender o Fundo, então, não aceito chantagem, não aceito mesquinharia de cada vez que falar na Bancada de um só, porque os interesses de alguns são feridos, que venha ameaçar, pois faça os Requerimentos que queira, vá Justiça, defenda, mas está numa Lei e, enquanto houver lei, deverá haver respeito a ela e eu sou um dos que propôs, juntamente com o Ver. Dilamar Machado, depois Flávio Koutzii, que não houvesse mais participação do Município; e, a lei foi feita e aprovada nesta Câmara com quase totalidade dos votos. Então, chega de mesquinharia.

Já numa Sessão Solene, quando se falou em Bancada e eu peguei o dicionário, eu fui advertido desta tribuna; tive que me retirar da Sessão Solene, porque eu estava procurando no dicionário uma palavra, que não tinha nada que ver com o que estava acontecendo na tribuna. Mas a consciência era tão pesada, que Bancada de um só não existe, que o Vereador não teve dúvidas em advertir o outro de que ia olhar no dicionário e talvez até eu nem fosse olhar, talvez apenas emprestá-lo como faço a quase todos os Vereadores.

Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cumprimento novamente o Ver. Nereu D’Ávila. A apresentação de um Projeto de Lei não implica a vontade de um homem, não implica a vontade de uma Bancada. A apresentação de um Projeto de Lei é para que trinta e três Vereadores possam aprimorá-lo. E, nobre Vereador, a primeira manifestação de aprimoramento surgiu de Vossa Excelência. Eu concordo em que possa ser modificado, eu concordo em que possa ser melhorado. Agora, não vou aceitar chantagem nem mesquinha de ninguém e estas mãos não serão mais cumprimentadas por quem tem mesquinharia e faz chantagem.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h30min.)

* * * * *